MPF fiscaliza a aplicação de R$ 28 milhões em José de Freitas

O procurador da república Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, do Ministério Público Federal no Piauí (MPF-PI) está fiscalizando a aplicação de R$ 28.545.728,66 milhões de recursos que foram destinados ao município de José de Freitas, que tem como gestor Roger Linhares.

Ele afirma que havia sido instaurado um procedimento preparatório de nº 1.27.000.000461/2017-30, mas com o fim do prazo de investigação, decidiu converter em inquérito civil para continuar fiscalizando como está sendo feita a aplicação dos recursos federais destinados ao município de José de Freitas.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público Federal

O procurador afirma que o município recebeu um pagamento referente a um precatório de diferença do Fundef/Fundeb, no valor de R$ 28.545.728,66 milhões, após ter sido julgado procedente o processo judicial de nº 2005.40.00.007664-7, que tramitou na Justiça Federal.

Na portaria do dia 26 de junho, Antônio Cavalcante explica que “é sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, da probidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos”.