Justiça Federal nega recurso e mantém condenação de Lincoln Matos

A Justiça Federal negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela defesa do prefeito Lincoln Matos, de São Miguel do Tapuio, condenado em ação civil por improbidade administrativa em decorrência de irregularidades em diversos procedimentos médicos realizados na Policlínica Santa Maria Ltda com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

• Foto: DivulgaçãoLincoln Matos

De acordo com decisão dada em 15 de agosto deste ano pelo juiz Francisco Helio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, “não há na sentença qualquer contradição”. O inconformismo do embargante neste particular, em verdade, refere ao próprio mérito do julgado, o que poderá ser veiculado em sede recursal própria”, afirma o magistrado.

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Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Entenda o caso

A Advocacia Geral da União denunciou o prefeito com base no relatório de fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que verificou inúmeras irregularidades em diversos procedimentos médicos realizados na Policlínica Santa Maria Ltda.

A auditoria foi realizada a pedido do Ministério Público do Estado do Piauí com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na cobrança de Autorizações de Internações Hospitalares – AIHs.

O Denasus apontou que, apesar de vender internações para a Secretaria Estadual de Saúde, a Policlínica Santa Maria não firmou contrato para a prestação desses serviços. A policlínica também cobrou, indevidamente, primeira consulta de pediatra a recém nascido em 100% das AIHs de partos, sem a devida comprovação de sua realização e também foi constatado a cobrança indevida por procedimento não realizado (histeroscopia cirúrgica) já que não há equipamento necessário para sua realização.

A sentença

O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, concluiu que Lincoln Matos, de modo consciente e voluntário, promoveu as irregularidades constatadas pela auditoria do Denasus e o condenou, juntamente com a Policlinica Santa Maria Ltda., ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos a contar do transito em julgado. A sentença foi dada em 28 de outubro de 2016.