Raisa Brito
A juíza de direito da Vara Única de Altos, Andrea Parente Lobão Veras, recebeu denúncia contra o ex-prefeito de Beneditinos, Francisco Edval Campelo Almendra, mais conhecido como Manin Almendra, por improbidade administrativa. A decisão é desta terça-feira (03).
Segundo a denúncia, Francisco Edval, que exerceu o cargo entre 2005 e 2008, parcelou débito originado de multa aplicada pelo IBAMA, mas não realizou o pagamento de qualquer parcela, ocasionando um aumento da multa, que passou de R$ 25 mil para R$ 50 mil e que, por conta disso, o Município foi inserido no cadastro de inadimplentes do Banco Central.
O ex-prefeito apresentou defesa alegando que o fato que originou a aplicação da multa se deu em 2001 e a penalidade venceu em 18/02/2003. Portanto, deveria ter sido paga pelo prefeito anterior, Florêncio Mendes da Silva. Argumentou que apenas firmou termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida datado de 17/07/2008, ocasião em que o débito atingia o valor de R$ 40.032,00. Assim, não pode ser responsabilizado por ato praticado enquanto não era o gestor municipal.
Para a magistrada, “o descumprimento integral do parcelamento pode, em tese, constituir ofensa aos princípios da administração pública, além de se tratar de omissão na prática de ato que deveria realizar de ofício, cogitando-se de possível ofensa ao art. 11, caput e inciso II da LIA”.
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