Prefeito Casa Grande contrata empresa por R$ 144 mil sem licitação

O prefeito de Milton Brandão, Expedito Rodrigues de Sousa, mais conhecido como Casa Grande, contratou a empresa Fortes Almeida e Almendra LTDA ME para a prestação de serviços técnicos especializados de contabilidade pública.

O contrato, feito sem licitação, foi assinado no dia 2 de janeiro deste ano no valor de R$ 144 mil, tem vigência de 12 meses e o valor mensal a ser pago será de R$ 12 mil.

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Os recursos para pagamento serão do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FMS (Fundo Municipal de Saúde), FUS (Fundo Único de Saúde), FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), FME, ICMS e recursos próprios.

Para contratar sem licitação, o prefeito baseou-se na Lei da Licitações (8.666/93), utilizando-se do artigo 25, inciso II, c/c artigo 13 inciso V da mesma lei. Veja o que dizem os artigos:

“Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II -para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Art. 13. Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”.

A empresa contratada tem sede em Teresina e foi aberta no dia 9 de janeiro de 2013, segundo dados da Receita Federal.

Outro lado

Procurado pelo GP1 na tarde desta desta segunda-feira (30), o prefeito Casa Grande não foi localizado para comentar a contratação.