Promotor instaura inquérito contra prefeitura de Pimenteiras

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Antônio de Moura Júnior, instaurou inquérito civil, no dia 17 de janeiro, para investigar contrato realizado pela prefeitura de Pimenteiras com escritório de advocacia para serviços de assessoria jurídica, sem realizar licitação. O prefeito do município é Venício do Ó, que foi reeleito.

Antônio de Moura Júnior, explica que chegou ao seu conhecimento uma investigação realizada pelo Ministério Público Federal, que instaurou um procedimento preparatório para apurar denúncia de que a prefeitura de Pimenteiras estaria contratando, para fins de prestação de serviço de assistência jurídica, sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio, escritório de advocacia.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

O promotor afirma que a denúncia é grave, já que a prefeitura deveria ter um órgão interno, no caso uma Procuradoria Geral para atender as necessidades do município. “A referida notícia é grave e merece averiguação, pois é possível a necessidade de medidas civis e administrativas, notadamente, quanto à criação e estruturação de órgão interno de assessoramento jurídico municipal - Procuradoria Geral do Município de Pimenteiras”, afirmou Antônio de Moura que destacou “que é dever de todo gestor público observar as regras de aquisição de bens e serviços, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93, bem como zelar pela regular prestação do serviço público direto e indireto, haja vista o princípio da eficiência administrativa”.

Ele explica que “o instituto da inexigibilidade de licitação, sem prejuízo de prévio procedimento que lhe ateste possibilidade no caso concreto, tem por fim contratação sem licitação que deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais”.

O prefeito será notificado para apresentar resposta aos fatos e também será notificado o secretário municipal de Administração de Pimenteiras para que encaminhe cópia de todos os processos administrativos de licitação e/ou dispensa/inexigibilidade, contratos, empenhos e recibos de pagamentos realizados pelo município de Pimenteiras a escritórios de advocacia.