Andressa Martins
No fim da noite desta terça-feira (23), após quase 9 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado do PSL de Minas Gerais, Marcelo Freitas e deu aval à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência.
A votação iniciou às 23h38 e dos 66 parlamentares da CCJ, 48 votaram a favor e 18 contra. A proposta teve que ser editada e o governo levou 62 dias para aprovação na CJJ após ceder às mudanças do Centrão.
- Foto: Renato Costa /Framephoto/Estadão Conteúdo
Votação da reforma da Previdência na CCJ
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a Comissão Especial que vai discutir as mudanças propostas pelo Governo. Após passar pela comissão, o texto segue para votação no plenário da Casa.
Acordo com o Centrão
A aprovação se deu após um acordo com líderes partidários do chamado 'Centrão', que pediram a mudança de quatro pontos da proposta enviada pelo governo.
Foram retirados da proposta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos aposentados. que antes retirava a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS do trabalhador já aposentado e do pagamento de multa de 40% na recisão contratual em caso de demissão.
Houve também mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar, que deixaria nas mãos do Executivo Federal a possibilidade de apresentar projetos para alterar as regras da Previdência.
Foi retirada também a definição de aposenadoria compulsória, que permitia idade máxima de aposentadoria de servidores públicos por meio de lei complementar. Entende-se que essa brecha podria facilitar uma mudança no Judiciário para aumentar a influência do governo.
Foi retirada ainda a competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as ações contra a União agora poderão ser feitas no Distrito Federal.
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