O Ministério Público Federal, através do procurador da República Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Pedro II, Alvimar Oliveira Andrade, mais conhecido como 'Alvimar Martins', acusado de ter aplicado de maneira irregular, no decorrer do ano de 2006, recursos públicos vinculados ao Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA repassados pelo Ministério da Educação, que deveriam ter sido utilizados em ações voltadas para o atendimento educacional de jovens e adultos. A ação foi ajuizada no dia 20 de fevereiro deste ano e distribuída a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
Segundo o MPF, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE constatou inúmeras irregularidades na prestação de contas do PEJA. O prefeito teria agido negligenciando a gestão de verbas públicas, promovendo diversos saques de recursos da conta especifica em desacordo com o art. 4°, VII, da Resolução/CD/FNDE n°23/2006, o que configura ato de improbidade administrativa.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Alvimar Martins, Prefeito de Pedro II
O MPF pede a condenação de Alvimar Andrade nas sanções do art.12, incisos II e III, da Lei n°8.429/92, que prevê, dentre outras, o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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