Após ter o pedido de habeas corpus aceito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes na última sexta-feira (28), o empresário Eike Batista vai cumprir prisão domiciliar, mas terá que seguir algumas medidas cautelares como por exemplo, a vistoria da Polícia Federal em casa sem aviso prévio, afastamento das empresas e entrega do passaporte. Ao todo, são nove determinações.
Na decisão, Gilmar considerou que não se justificava o argumento de que Eike deveria ficar preso para não atrapalhar as investigações. Com a decisão desse sábado (29), o empresário pode sair do presídio a qualquer momento.
De acordo com G1, a decisão do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar foi do juiz federal de plantão, Gustavo Arruda Macedo. Ele atendeu a determinação da liminar do Supremo Tribunal Federal.
- Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo
Eike Batista
Veja as medidas que Eike deverá cumprir após sair da prisão:
. Afastar-se ou continuar afastado da direção/administração das empresas envolvidas, em especial as empresas do Grupo X;
. Proibição de manter contato com qualquer pessoa que seja ré ou investigada, em feitos que tramitam perante o Juízo da 7ª Vara . Federal Criminal do Rio de Janeiro, ou em outros processos relacionados à Operação Lava Jato (13ª VF de Curitiba) e seus desdobramentos;
. Deve, desde já, concordar com o levantamento permanente dos sigilos telefônico e telemático, enquanto durar a medida cautelar;
. Recolhimento domiciliar integral, ressalvada situação de emergência médica, que deverá ser imediatamente comunicada ao juízo;
. Atender a todas as comunicações judiciais;
. Entregar na secretaria do juízo o(s) passaporte(s) que tiver no prazo de 24 horas, caso ainda não tenha feito;
. Proibição de alteração de domicílio sem autorização judicial;
. A defesa deverá manter o registro de todas as pessoas que ingressarem no imóvel em que a medida será cumprida, sendo certo que está proibida a visitação de pessoas que não sejam parentes ou advogados regularmente constituídos com procuração nos autos;
. A Polícia Federal está autorizada a realizar visitas no imóvel em que a medida será cumprida, qualquer dia da semana, sem prévia comunicação ou autorização do juízo, a fim de checar se todas as condições estão sendo cumpridas;
Eike teve prisão decretada na Operação Eficiência, que faz parte da Operação Lava Jato. Dois doleiros afirmaram que ele pagou US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, o equivalente a R$ 52 milhões, em propina.
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