O governo brasileiro enviou a postos diplomáticos no exterior uma circular com orientações para temas sensíveis ao governo como desmatamento, Amazônia, agricultura e meio ambiente. O documento foi enviado em meio a críticas no Brasil e no exterior sobre a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro, que podem colocar em risco o acordo entre Mercosul e União Europeia.
No documento, o governo destaca o Fundo Amazônia, financiado majoritariamente por Noruega e Alemanha, como um "mecanismo que se mostrou ineficaz para controlar o desmatamento". "As mudanças propostas pelo governo brasileiro não têm por objetivo acabar com o Fundo, e sim torná-lo mais eficaz", diz trecho do documento.
Assim como foi feito pelo presidente Bolsonaro, o texto critica o fato de que 40% dos recursos ao fundo tenham sido destinados para Organizações Não Governamentais (ONGs), alegando que as entidades não empregaram o dinheiro "de forma adequada ou suficientemente transparente". "Prova disso é o aumento da taxa de desmatamento entre 2012 e 2018, período anterior ao início do atual governo", afirma o documento.
Sobre um dos pontos-chave para a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia, o Acordo de Paris, o texto afirma que "o Brasil ambiciona concluir as negociações sobre mercado de carbono, instrumento-chave para a redução de emissões de gases de efeito estufa".
"O Brasil se mantém como participante bastante ativo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, bem como em negociações e debates sobre o tema", diz outro trecho.
O governo também alega que "a área com cobertura vegetal nativa no Brasil corresponde a 66,3% do território: 25,6% como vegetação nativa em propriedades rurais; 13,8% como terras indígenas; 10,4% como unidades de conservação; e 16,5% em terras devolutas e não cadastradas. "Se somente as terras indígenas e as unidades de conservação fossem superpostas à Europa, cobririam plenamente os territórios de Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido", afirma o governo nas orientações.
Também destaca que há atualmente 600 terras indígenas no Brasil e que "essas reservas constituem as maiores áreas de preservação de vegetação nativa no Brasil".
"O país tem atuado intensamente no controle e na restrição a atividades irregulares com envolvimento de madeireiros, grileiros e garimpeiros, de modo a reduzir índices de desmatamento e invasão de terras indígenas. Desde janeiro de 2019, implementou 80 ações de proteção territorial, que abrangem um conjunto de 64 reservas indígenas."
Confira a íntegra do documento:
"Transmito, a seguir, para divulgação na forma, ocasião e modalidade que o Posto julgar convenientes, elementos sobre a proteção do meio ambiente no Brasil e a promoção do desenvolvimento sustentável do agronegócio nacional. Essas informações também deverão ser utilizadas para subsidiar repostas a eventuais consultas ou críticas sobre os temas:
I. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
2. Verifica-se redução significativa dos índices de desmatamento na região amazônica: de 27.700 km² em 2004 para 7500 km² em 2018 (redução de 72%). Em fevereiro passado, o Brasil tornou-se o primeiro país a obter do Fundo Verde para o Clima pagamentos, no total de US$ 96 milhões, por serviços ambientais de redução de desmatamento.
3. É importante ter em mente que, nas últimas décadas, o Brasil desenvolveu capacidade de conciliar produção agropecuária com preservação. Mais de 60% do território brasileiro é coberto por vegetação nativa, com atividades agropecuárias limitadas a cerca de 30% do território, sendo 8% para toda a atividade agrícola do país e aproximadamente 22% para a pecuária (índice muito inferior ao registrado em países europeus).
4. O Brasil é um dos países com maior extensão de áreas protegidas, segundo o "Protected Planet Report 2016", relatório do Progama das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e do World Conservation Monitoring Centre (WCMC). Atualmente, essas áreas
correspondem a 12% do total de áreas protegidas continentais de todo o planeta e mais da metade do total de áreas dedicadas a esse fim na América Latina e no Caribe.
5. A área com cobertura vegetal nativa no Brasil corresponde a 66,3% do território: 25,6% como vegetação nativa em propriedades rurais; 13,8% como terras indígenas; 10,4% como unidades de conservação; e 16,5% em terras devolutas e não cadastradas (Fonte: Embrapa Territorial).
6. Se somente as terras indígenas e as unidades de conservação fossem superpostas à Europa, cobririam plenamente os territórios de Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.
7. Entre os dez maiores países do mundo, o Brasil é o que mais preserva o meio ambiente em seu território (24,2% de áreas protegidas), em comparação com 17,5% da Austrália, 14,3% da China e 11,8% dos EUA. A média do total de áreas protegidas nesse grupo de países (excluindo o Brasil) é de apenas 10,9%.
8. Há, também, importante aspecto qualitativo: as áreas protegidas em países de grande extensão territorial correspondem, em grande parte, a desertos não habitados (como na China, na Austrália e nos EUA), ou a regiões polares ou montanhosas (como no
Alasca, na Sibéria e na região dos Andes), impróprias para o uso agrícola ou até mesmo para a ocupação humana. No Brasil, quase sem exceção, as áreas de proteção são habitáveis e de rica biodiversidade.
9. Dos 30% do território nacional dedicados a uso agropecuário, lavouras e florestas plantadas respondem por menos de um terço das terras (9% da superfície brasileira), cifra inferior ao total de terras indígenas. O restante da área é ocupado por atividades
de pecuária extensiva.
10. Em 2012, foi aprovada a lei do Código Florestal Brasileiro (Lei. 12.651/2012), que exige que todas as propriedades rurais preservem a vegetação nativa em 80% de sua propriedade, caso esteja no Bioma Amazônico, 35% para área de transição entre bioma Cerrado e Amazônia, e 20% nos outros biomas. Atualmente, há diversos mecanismos de remuneração pela preservação, mas nenhum em funcionamento. Portanto, o Brasil é o único país no mundo com exigências de preservação no qual o produtor rural é responsável pela preservação de boa parte do território brasileiro, sem receber compensação financeira para tanto.
11. Na Amazônia, o principal desafio é o combate a práticas ilegais. 70% do desmatamento ocorre fora de propriedades rurais, ou seja, em áreas públicas e devolutas. Não como resultado de cultivos agrícolas ou da pecuária, e sim por atividades ilegais de grilagem,
roubo de madeira, entre outros.
12. Dados da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (ABIOVE) demonstram que, no Cerrado, de 2014 a 2017, 93% da expansão da soja foi feita em áreas de pastagens degradadas, evidenciando que a soja amplia sua produção majoritariamente em áreas já ocupadas, e não por meio do desmatamento.
13. Críticos buscam associar o Brasil à destruição do meio ambiente com o objetivo de pressionar o país a aceitar compromissos maiores nos regimes internacionais de que faz parte, tanto no caso de instrumentos aos quais já nos associamos (como o Acordo de Paris) como no caso de obrigações ainda por assumir (Marco Global sobre Biodiversidade pós-2020).
14. Há, da mesma forma, grande interesse dos competidores internacionais do agronegócio brasileiro em divulgar imagem negativa a produção agrícola nacional. Muitos querem manter reservas de mercado ou obter vantagens em mercados específicos, buscando
afetar a competitividade de nossos produtos.
II. PROTEÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
15. A Constituição brasileira garante os direitos originais dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam. Hoje, existem no Brasil 600 unidades de terras indígenas, as quais se estendem por mais de um milhão de quilômetros quadrados (118 milhões de hectares) - 13% do território nacional e 23% da Amazônia legal.
16. Essas reservas constituem as maiores áreas de preservação de vegetação nativa no Brasil. O país tem atuado intensamente no controle e na restrição a atividades irregulares com envolvimento de madeireiros, grileiros e garimpeiros, de modo a reduzir índices de desmatamento e invasão de terras indígenas. Desde janeiro de 2019, implementou 80 ações de proteção territorial, que abrangem um conjunto de 64 reservas indígenas.
III. MUDANÇA DO CLIMA
17. O Brasil se mantém como participante bastante ativo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, bem como em negociações e debates sobre o tema.
18. Em relação às Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs) no âmbito da UNFCCC, o Brasil vem contribuindo de maneira concreta para a a mitigação da mudança do clima no período pré-2020. O compromisso nacional voluntário é reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020. Em 2015, o Brasil alcançou uma redução de 58% das emissões em relação à
projeção para 2020.
19. No âmbito do Acordo de Paris, o Brasil ambiciona concluir as negociações sobre mercado de carbono, instrumento-chave para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
20. A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, prevê reduções de 37% nas emissões de gases de efeito estufa em 2025, e subsequente redução de 43% em 2030 com base em 2005. Em 2015, o Brasil alcançou uma redução de 35% das emissões em relação a 2005.
21. Entre grandes países em desenvolvimento, o Brasil é o único a ter adotado metas absolutas de redução de emissões para o conjunto da economia.
22. Os compromissos assumidos pelo Brasil são, também, mais ambiciosos que os de diversos países desenvolvidos integrantes do G20. Segundo o PNUMA, são apenas três os países no âmbito do G-20 que estão "on track" para cumprimento de suas respectivas NDCs: Brasil, Japão e China.
23. Em entrevista durante a Cúpula do G20 em Osaka, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou categoricamente que o Brasil mantém seu compromisso com o Acordo de Paris.
IV. FUNDO AMAZÔNIA
24. A despeito do sensacionalismo com que as discussões do governo com doadores internacionais do Fundo Amazônia vêm sendo tratadas, a verdade é que o mecanismo se mostrou ineficaz para controlar o desmatamento. As mudanças propostas pelo governo
brasileiro não têm por objetivo acabar com o Fundo, e sim torná-lo mais eficaz.
25. Desde sua criação, em 2008, o Fundo Amazônia recebeu US$ 1,3 bilhão em doações dos governos da Noruega e da Alemanha, bem como da Petrobras. Lamentavelmente, quase 40% dos recursos do Fundo foram alocados em projetos administrados por organizações não governamentais (ONGs), que não os têm empregado de forma adequada ou suficientemente transparente. Prova
disso é o aumento da taxa de desmatamento entre 2012 e 2018, período anterior ao início do atual governo.
V. SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS BRASILEIRAS
26. Nos últimos 40 anos, a pesquisa agrícola brasileira desenvolveu tecnologias de ponta voltadas para a sustentabilidade da Agricultura Tropical, entre as quais, destacam-se: tratamento de dejetos de origem animal, fixação biológica do nitrogênio, sistema de
plantio direto, florestas plantadas, controle biológico integrado de pragas e doenças, desenvolvimento de espécies geneticamente modificadas, sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta e suas combinações, técnicas de recuperação de pastagens degradadas, agroenergia renovável, manejo de florestas e biodiversidade nativa, gerenciamento ambiental e territorial. Deste esforço empreendedor resultou aumento da produção nacional em mais de 700%, enquanto a expansão da área de produção limitou-se a 30%. Essa tendência gerou um efeito poupa-terra que reduziu pressão sobre áreas de preservação.
27. A expansão da produção agropecuária brasileira teve lugar em decorrência não do desmatamento, mas do aumento da produtividade no campo, que, segundo estudo de produtividade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), foi, em média, de 3,43% ao ano no período de 1975 a 2017. Esse aumento foi superior àquele registrado pela agricultura norte-americana, de 1,38% ao ano. Em período mais recente, de 2000 a 2017, o crescimento da produtividade alcançou 3,8% ao ano. No mesmo período, a produção de grãos quintuplicou, enquanto a área ocupada por plantações permaneceu praticamente estável.
28. O Brasil desenvolveu um modelo único de agricultura tropical: quanto maior sua produtividade, maior sua capacidade de redução de emissões e conservação do solo. O MAPA estruturou o Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) que, nos últimos 10 anos, investiu mais de R$ 17 bilhões para o desenvolvimento de práticas e sistemas agrícolas sustentáveis. Esse Programa é responsável por impulsionar a agricultura brasileira a se tornar cada vez mais produtiva e resiliente e a contribuir para a
redução das emissões nacionais.
VI. USO CONTROLADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
29. Segundo a FAO, o Brasil aparece em 44º posição em um ranking sobre uso de defensivos agrícolas. De acordo com a entidade, o consumo relativo no país foi de 4,31 quilos de defensivos por hectare cultivado em 2016. Entre os países europeus que utilizam mais
defensivos que o Brasil, aparecem Países Baixos (9,38 kg/ha), Bélgica (6,89 kg/ha), Itália (6,66 kg/ha), Montenegro (6,43 kg/ha), Irlanda (5,78 kg/ha), Portugal (5,63 kg/ha), Suíça (5,07 kg/ha) e Eslovênia (4,86 kg/ha).
30. Críticos demonstram ignorar informações importantes do contexto em que se dá o uso de defensivos agrícolas no Brasil:
- Em um país tropical como o nosso, tipos específicos de pragas se difundem com rapidez e podem causar sérios danos a cultivos em crescimento, do que resulta séria ameaça para a segurança alimentar e para a economia. Em regiões mais temperadas, por outro lado, poucas pragas proliferam no inverno.
- O uso de defensivos agrícolas no Brasil é influenciado pelo clima tropical, o que permite a ocorrência de duas ou três colheitas por ano (cultivos de inverno e colheitas menores), do que advém a necessidade de defensivos agrícolas para controle de pragas mesmo nas estações mais frias do ano.
- O Brasil estabelece requisitos sanitários e fitossanitários de acordo com os padrões estabelecidos pelos organismos internacionais de referência, em especial a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a Convenção Internacional de Proteção das Plantas (CIPV) e o Codex Alimentarius. Somos membros ativos em tais organizações, cujos textos servem de base para a elaboração de nossos regulamentos internos.
- Os alimentos produzidos no Brasil são exportados para mais de 160 países e submetidos a rígido controle de qualidade pelas empresas produtoras e pelo Serviço Oficial, sendo periodicamente testados quando da entrada em outros países. Quando há presença de resíduos, encontram-se abaixo do que é permitido pelos citados órgãos internacionais, o que garante a inocuidade do alimento.
- Em relação ao próprio banco de dados FAOSTAT, este indica que, no período de 1990 a 2016, a média brasileira de uso de defensivos por área cultivada foi de 2,77 kg/ha. No período, o consumo de defensivos por terra cultivada foi maior do que a do Brasil em países como Japão (14,18 kg/ha), Coreia do Sul (12,74 kg/ha), China (10,93 kg/ha), Países Baixos (10,36 kg/ha), Bélgica (8,42kg/ha), Portugal (5,45 kg/ha), França (4,31 kg/ha) e Alemanha (3,03 kg/ha).
- Em 2016, a FAO mediu 4,31 kg de defensivos agrícolas por hectare cultivado. O incremento em relação à média 1990-2016 explica-se em parte pelo aumento do número de safras de grãos (milho e soja) num mesmo ano na mesma área plantada. O cultivo de mais de uma safra na mesma área tem aumentado graças às inovações tecnológicas.
- Ainda assim, o resultado do Brasil para 2016 foi compatível com os da Alemanha (3,92 kg/ha), França (3,72 kg/ha) e consideravelmente menor que, por exemplo, dos Países Baixos (9,38 kg/ha) ou de Portugal (5,63 kg/ha).
- No Brasil, o processo de aprovação de registro de novos defensivos agrícolas é conduzido não apenas por órgãos públicos relacionados à agricultura, mas, também, por agências atuantes nos campos de saúde pública (ANVISA) e ambiental (IBAMA). Estas instituições estão plenamente cientes dos limites residuais considerados seguros para a saúde humana e o meio ambiente.
- A ANVISA realiza periodicamente relatório, no âmbito do Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), para avaliar rastros de defensivos agrícolas nos alimentos. A última versão do estudo - que abarca dados de 2013 a 2015 - mostrou que cerca de 99% das amostras de alimentos estavam livres de resíduos mais tóxicos. Um novo relatório com a análise dos dados de monitoramento de resíduos de 2016 a 2018 deve ser divulgado ainda este ano.
- Houve recente aumento no número de registros aprovados para defensivos agrícolas, o qual resulta de reorganização interna na ANVISA, que tornou o processo mais eficiente.
- É necessário mencionar que a maioria dos registros de defensivos agrícolas é de genéricos, ou seja, de produtos com princípios ativos já autorizados no país. O número de marcas aprovadas não reflete um aumento da diversidade de princípios ativos utilizados, e sim, tendência de ingredientes, hoje comercializados por apenas uma empresa, terem seus genéricos registrados.
- Igualmente, das substâncias aprovadas até o final de maio de 2019 (um total 197 marcas aprovadas até aquele momento), 65,5% (129) utilizavam princípios ativos autorizados pela Comissão Europeia (CE) e outros 12,2% (24) continham princípios ativos autorizados em instâncias nacionais de países-membros da União Europeia.
- Deve-se reconhecer, também, o rápido crescimento na aprovação de defensivos agrícolas biológicos, substâncias com nível muito reduzido de toxicidade e que podem ser utilizadas em cultivos orgânicos. Essa evolução resulta de posição favorável, do atual
governo, à aprovação de substâncias alternativas às convencionais.
31. O Brasil está comprometido com os regimes multilaterais que buscam controle da circulação internacional de produtos químicos perigosos, como a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC) Aplicado a Certos
Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacional. A Convenção busca facilitar a troca de informações sobre ampla gama de substâncias químicas potencialmente perigosas relacionadas no seu Anexo III, bem como contribuir para o processo decisório no que diz respeito ao comércio internacional dessas substâncias. O Brasil atuou para o fortalecimento desse regime de controle multilateral sob os auspícios da Convenção de Roterdã ao notificar, junto com o Canadá, o banimento do forato, defensivo agrícola altamente tóxico, o que levou a sua inclusão no Anexo III.
VII. BIOTECNOLOGIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
32. Segundo a FAO, a produção agrícola global precisa aumentar em 70%, até 2050, para atender à crescente demanda por alimentos.
33. De modo a garantir a sustentabilidade e o uso racional da terra e de outros recursos necessários ao plantio, o aumento da produção agrícola mundial terá de vir do aumento da produtividade. Nesse cenário, o fomento e a aplicação de biotecnologia são cruciais.
34. Além de contribuir para o enfrentamento dos desafios de segurança alimentar, a biotecnologia ajuda a mitigar os impactos ambientais da agricultura, auxiliando na promoção de práticas agrícolas sustentáveis e eficientes.
35. A pesquisa na área de biotecnologia no Brasil é regulada pela Lei de Biossegurança de 2005, que disciplina o estudo, a produção, distribuição e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM).
36. A segurança na aprovação dos OGMs está garantida tanto nos termos da Lei de Biossegurança de 2005, como das decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que congrega representantes de diversos órgãos do governo, especialistas acadêmicos independentes e representantes dos interesses dos consumidores e de órgãos de proteção à saúde do
trabalhador.
37. A adesão aos OGMs aumentou rapidamente a produtividade das culturas agrícolas de soja, milho e algodão, o que permitiu que, para a produção de uma quantidade maior de produtos, fossem necessárias menores áreas de terras de cultivo.
VIII. PADRÕES SANITÁRIOS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO BRASIL
38. A qualidade e a sanidade dos produtos brasileiros têm reconhecimento mundial, atributos facilmente comprováveis tanto pelas estatísticas de produção e comercialização externa dos principais produtos do agronegócio (em 2018, o país foi responsável por 16,6%
de todo o valor exportado em carne bovina no mundo, e por 31,2% do valor exportado em carne de frango) como pela avaliação da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
39. Na OIE, a classificação do Brasil para Encefalopatia Espongiforme Bovina (conhecida como "doença da vaca louca"), por exemplo, é de risco insignificante.
40. A legislação brasileira prevê o rígido controle e o monitoramento da cadeia de produção de proteínas animais, com o objetivo de garantir padrões sanitários de excelência ao longo de todo o processo.
41. Na exportação de produtos de origem animal, tais como carnes de aves, suína e bovina, o Brasil coloca em prática seu "Programa Nacional de Controle de Patógenos - PNCP" e o "Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - PNCRC", a fim de garantir a segurança alimentar do consumidor.
42. Desde a operação "Carne Fraca", o governo brasileiro vem implementando uma série de medidas para aprimorar os controles sanitários oficiais. Foi efetivada a restruturação da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, com a verticalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF) para a realização de controles oficiais de certificação sanitária; a contratação de 600 Médicos Veterinários oficiais; o aperfeiçoamento do processo de auditorias internas nos estabelecimentos habilitados a exportar; e o treinamento do pessoal responsável pela fiscalização e emissão dos certificados.
43. Há outros mecanismos de certificação que atestam que os produtos atendem a requerimentos específicos dos importadores, como os de bem-estar animal, rastreabilidade individual e de rebanho, padrões religiosos ("halal" e "kosher") e demais padrões de
qualidade.
44. No caso da UE, a pedido desse importante parceiro, o Brasil colocou em prática sistema de monitoramento e rastreabilidade dos rebanhos bovinos, o SISBOV.
45. O Brasil é a principal origem das importações europeias de carne bovina e de aves (dentro e fora das quotas), o que confirma seus elevados padrões sanitários.
46. Já a adaptação da produção brasileira aos critérios de abate "halal", para mercados de maioria muçulmana, é demonstrada pelo fato que nossa carne abastece 20% daquele mercado mundial.
IX. ETANOL E BIODIESEL
47. A produção de biocombustíveis é plenamente compatível com a produção de alimentos. Desde a introdução dos veículos "flex fuel" no Brasil (2003), a produção de alimentos subiu juntamente com a de biocombustíveis.
48. O desenvolvimento de biocombustíveis no Brasil não gerou aumento do desmatamento. Trata-se de uma crítica infundada, como demonstram os seguintes dados sobre o etanol e o biodiesel:
- Mecanização da colheita: com a introdução da colheita mecanizada obrigatória, entre 2011 e 2014, o corte manual da cana-de-açúcar e as queimadas para colheita cessaram em mais de 95% do território nacional.
- O fim do corte manual erradicou a prática de "bóias-frias" e a precarização do trabalho no campo. Hoje, o setor sucroalcooleiro tem as melhores taxas de formalização do trabalho do agronegócio, e uma das melhores médias salariais. Nos últimos dez anos, os salários do setor aumentaram 70%, segundo a UNICA.
- O cultivo de cana-de-açúcar no Brasil dispensa completamente a irrigação, exceto em poucas áreas no Nordeste. É também das culturas mais econômicas em defensivos agrícolas.
- A produção de etanol utiliza energia da própria biomassa em suas caldeiras, em vez de energia fóssil. A energia excedente é vendida à rede elétrica na forma de bioeletricidade. Tudo isso contribui para um excelente perfil de balanço energético e emissões de
carbono: o etanol brasileiro reduz, em comparação à gasolina, entre 85% a 90% das emissões. Trata-se de dado importante, uma vez que 80% de nossa frota de veículos é "flex". Além de sua utilização em estado puro, o etanol é usado em mistura com gasolina na
proporção de 27%.
- O zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, instituído por Decreto, define áreas com potencial de expansão sustentável da área de cultivo de cana-de-açúcar no Brasil com base em fatores como características dos solos, risco climático e precipitação, excluindo completamente os biomas da Amazônia e do Pantanal, entre outras áreas consideradas sensíveis. Como resultado, o cultivo de
cana está permitido em apenas 7,5% do território nacional. Estima-se que atualmente cerca de 13% dessa parcela (1% do território nacional) seja ocupado pelo plantio de cana (tanto para a produção de açúcar quanto de etanol), e que a área ocupada não deverá
ultrapassar 1,16% do território nacional nos próximos 10 anos.
- O desmatamento indireto decorrente da produção de biocombustíveis não ocorre no Brasil. Com a tendência de intensificação da pecuária, o avanço da cana, reduzido que seja, se dá sobre territórios de pastagens degradadas.
49. Por sua vez, o biodiesel de soja dá uma vazão sustentável a seu óleo, coproduto do farelo, uso principal do produto. O biodiesel tem contribuído para a redução de emissões do diesel e para a criação de empregos no campo. Por ser derivado de um coproduto, o
biodiesel brasileiro não tem papel na dinâmica de desmatamento ou uso da terra, ao contrário do que pode ocorrer com a produção de biodiesel de óleo de palma em alguns países da Ásia.
50. Políticas públicas e privadas ligadas ao manejo territorial, notadamente a moratória doméstica de expansão da soja, contribuem para que a soja, incluindo o biodiesel, não seja responsável pelo desmatamento.
51. Relatório de 2018 apresentado pelo Grupo de Trabalho da Soja, formado por produtores, compradores, sociedade civil e governo, demonstra que, em 11 anos, apenas 1,2% do desmatamento na Amazônia decorre do plantio do grão.
X. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO
52. O desastre ocasionado pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, recebeu resposta rápida por parte do governo. No mesmo dia, foi instituído o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres e foram enviadas, à região, equipes especializadas em resgate.
53. O Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas (SRSG) para a Redução de Riscos de Desastres, em reunião mantida com o Secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania, em fevereiro de 2019, elogiou a resposta brasileira e
sugeriu que essa experiência fosse apresentada na VI Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres.
54. Como parte dos esforços de prevenção de desastres, o governo está conduzindo estudo sobre a revisão da normativa de licenciamento de barragens, bem como levantamento preciso das demais barragens da região que possam apresentar risco de ruptura.
55. Cabe observar que a barragem do Córrego do Feijão, de classe 3, havia sido submetida a todas as inspeções regulares obrigatórias, quinzenais. A barragem possuía "Declarações de Condição de Estabilidade" emitidas pela empresa alemã Tüv Süd, em junho e setembro de 2018, que atestavam sua segurança física e hidráulica. Além disso, o "Fator de Segurança" seguia as normativas mundiais, até mesmo acima da referência brasileira.
56. No que diz respeito à responsabilização administrativa e jurídica, o Ibama aplicou à empresa Vale cinco multas de R$ 50 milhões, totalizando R$ 250 milhões. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões da mineradora. Também foram exigidos da Vale: relatório sobre as ações de amparo às vítimas, adoção de medidas urgentes para evitar a contaminação de nascentes hidrográficas, planejamento de recomposição da área afetada e elaboração plano de controle contra a proliferação de
pragas e doenças.
- Cooperação internacional
57. A cooperação internacional recebida pelo Brasil merece destaque. O governo de Israel enviou grupamento
de 136 pessoas, entre especialistas em resgate e peritos técnicos, além de cães farejadores e equipamentos e sonares de alta tecnologia.
58. Por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação, o Brasil estuda a elaboração de projetos de cooperação técnica humanitária com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) nas seguintes modalidades: (i) recuperação ambiental do rio Paraopeba; (ii) treinamento de fiscais de barragem municipais e estaduais; (iii) avaliação e monitoramento de barragens em geral (rejeitos de mineração, água, rejeitos industriais, etc.); (iv) apoio à
implementação de normas jurídicas; (v) melhoramento de sistemas de alerta e de planejamento de contingência (estudo de "dam break"); (vi) mapeamento de risco em bacias hidrográficas; (vii) cooperação em centro de gerenciamento de desastres; (viii) metodologia de resposta a desastres; e (ix) treinamento e capacitação.
59. A experiência adquirida em Brumadinho foi fundamental na cooperação humanitária prestada a Moçambique em resposta aos efeitos dos ciclones Idai e Kenneth. Uma guarnição de vinte membros do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais que atuou em Brumadinho foi enviada ao país, acompanhada de grupo de outros vinte especialistas da Força Nacional de Segurança Pública,
para auxiliar em operações de busca e salvamento e em ações de planejamento.
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