O Ministério Público Federal no Piauí denunciou à Justiça Federal o ex-vereador de Picos, Gilmar Rodrigues de Moura, por crimes contra as telecomunicações previsto no art. 183 da Lei 9.472/97.
A Ação Penal foi autuada no dia 20 de junho na Vara Única de Picos. O processo está sob responsabilidade do juiz federal Nazareno César Moreira Reis.
O vereador é acusado de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, cuja pena é detenção de dois a quatro anos, podendo ser aumentada se comprovada a existência de dano a terceiro, e multa de R$ 10 mil.
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A Ação Penal foi autuada no dia 20 de junho na Vara Única de Picos. O processo está sob responsabilidade do juiz federal Nazareno César Moreira Reis.
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