Dilma recorre ao STF e pede anulação do impeachment

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou na manhã desta quinta-feira (01), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a anulação de sua condenação no impeachment e determine que o Senado realize uma nova votação no processo.

De acordo com o G1, o mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki. O mandado de Dilma inclui um pedido de decisão liminar para suspender a ação desta quarta-feira (31), fazendo com que o presidente Michel Temer volte a ser interino até uma decisão final do plenário do STF.

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Além de um novo julgamento no impeachment, a defesa da petista pede que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para culpabilizar Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade.

• Foto: Wilton Junior/EstadãoDilma Rousseff

A defesa pretende que a Corte declare como contrários a Constituição de 1988 o item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11. O primeiro artigo define como crime de responsabilidade "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária". Este item foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos suplementares supostamente incompatíveis com a meta fiscal, o que só seria possível com aval do Congresso.

O outro é o artigo defesa tenta derrubar é o11, que define crimes de responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos", como por exemplo, "contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal".

Para a defesa, se esses artigos fossem eliminados na legislação, faltaria base para enquadrar os atos imputados a Dilma como crimes, o que poderia a absolver em um segundo possível julgamento.