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Parlamentar manteve também trecho que enquadra como abuso de autoridade expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos.
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Na próxima quarta-feira (12), iniciam-se os debates, com o direito à fala dos 66 titulares e 66 suplentes, totalizando 132 parlamentares.
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Na próxima quarta-feira (12), iniciam-se os debates, com o direito à fala dos 66 titulares e 66 suplentes, totalizando 132 parlamentares.
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A PEC 227 prevê que se os cargos de presidente e vice ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta a qualquer tempo do mandato.
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