As fiscalização das medidas determinadas no decreto serão feitas pela Vigilância Sanitária, Polícia Militar do Piauí, Polícia Civil do Piauí e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
No dia 13 de agosto, o conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara admitiu a representação como denúncia e determinou a citação do prefeito para apresentar defesa.
