Corte de Direitos Humanos condena Nicarágua por fraude eleitoral

Nessa quinta-feira (23), a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma decisão onde responsabiliza o Estado da Nicarágua por violações dos direitos políticos, bem como das garantias judiciais no contexto das eleições presidenciais do ano de 2011. A sentença foi proferida no caso Gadea Mantilla vs. Nicarágua, que envolve o então candidato oposicionista Fabio Gadea Mantilla. Ele denunciou irregularidades flagrantes no processo eleitoral, que resultou na reeleição do ditador Daniel Ortega.

A Corte concluiu que houve uma violação aos direitos políticos, além das garantias judiciais e da proteção judicial de Gadea Mantilla, ressaltando ainda que o processo eleitoral careceu de integridade, o que favoreceu Daniel Ortega. De acordo com o tribunal, as decisões da Corte Suprema de Justiça e do Conselho Supremo Eleitoral mostraram parcialidade e não garantiram um recurso judicial efetivo para revisar as decisões que questionavam irregularidades durante o processo.

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A sentença destacou ainda que o processo de reeleição presidencial de Ortega foi viabilizado por meio de manobras jurídicas que desrespeitaram a Constituição nicaraguense, pois em 2009, a Corte Suprema de Justiça de Nicarágua declarou inaplicáveis os artigos constitucionais que proibiam a reeleição consecutiva para presidente, decisão que teve como objetivo permitir a permanência do presidente Daniel Ortega no poder, conforme a Corte Interamericana.

O tribunal classificou a decisão como “abuso jurisdicional especialmente grave”, pois havia uma violação a limitação constitucional que deveria garantir alternância no poder.

A Corte informou que o Conselho Supremo Eleitoral e os conselhos regionais atuaram de forma parcial e beneficiaram diretamente o partido governista. “A falta de imparcialidade na administração eleitoral comprometeu profundamente a integridade do processo eleitoral”, pontuou o tribunal. Como medidas reparatórias, o órgão ainda ordenou que a Nicarágua adapte sua legislação para impedir reeleições infinitas, garantir a imparcialidade e independência do Conselho Supremo Eleitoral e implementar um recurso judicial que permita questionar decisões eleitorais que violem direitos humanos.

A Nicarágua enfrenta um governo autoritário sob Daniel Ortega, que tem reprimido opositores, bem como limitado liberdades civis, fechado organizações independentes e concentrado poder.