Conheça as regras de devolução para compras online

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, neste último domingo (01), algumas informações pertinentes a consumidores arrependidos após realizarem compras pela internet. As dicas foram baseadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por regulamentar devoluções e desistências de compras online, fornecendo o direito de arrependimento.

Segundo o CDC, quando um indivíduo realiza a compra de um produto ou contrata um serviço fora do estabelecimento comercial, como é o caso do ambiente virtual, o comprador ou contratante possui o direito de se arrepender da compra e efetuar sua devolução dentro do prazo de até sete dias. O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, ainda enfatizou a importância dessa lei, que:

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“Hoje, o direito ao arrependimento não é apenas uma proteção para o consumidor, mas também um princípio essencial para fortalecer a confiança no mercado digital. É dever das empresas facilitar o processo de devolução e garantir que o consumidor tenha sua solicitação atendida rapidamente, sem complicações. Nossa missão é garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado e que os consumidores conheçam seus direitos”.

Em casos como esse, não é necessário apresentar justificativa, e não deve ser cobrada nenhuma taxa pela devolução. Esta regra se aplica ao denominado contrato de adesão, que estabelece que qualquer comercialização na qual o consumidor ganhe algo externo ao ambiente físico do vendedor, sendo aplicada principalmente para compras online.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), esse direito tem sido uma peça-chave para assegurar uma relação harmoniosa entre consumidores e empresas na internet, onde não é possível testar o produto antes de finalizar a compra.

Recomendações

Como medida de segurança, é recomendado que o consumidor registre todo o processo da devolução, como trocas de e-mails, recibos de devolução e prazos prometidos pela empresa. Vale lembrar que o direito de arrependimento não é válido para todas as transações: produtos digitais, como softwares baixados e cursos online, nem sempre são passíveis de devolução, pois estão sujeitos a políticas específicas que variam conforme a legislação e as regras de cada plataforma.