O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 18, por 7 votos a 1 a continuidade do processo da privatização da Eletrobras. A decisão atende o interesse do Governo Federal, que espera concluir a capitalização da estatal até agosto deste ano.
Dos oito ministros votantes, sete acompanharam o relator, Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização. No total, o TCU é composto por nove ministros, mas a presidente do Tribunal, Ana Arraes, só vota em caso de desempate.
Apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu parecer, ele alegou que os dados da privatização e modelo têm uma série de inconsistências. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado para prevalecer seu entendimento.
Após a maioria dos ministros declararem apoio ao posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. "Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo."
Durante o julgamento, o ministro Vital do Rêgo argumentou que há ilegalidades sobre os cálculos do valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) para assumir a Itaipu Binacional.
A estatal sucederá a Eletrobras no controle da usina após a privatização. Mas, para isso, deverá pagar um “valor justo” pela aquisição, que foi fixado em R$ 1,2 bilhão, que seria o resultado da atualização monetária dos US$ 50 milhões referentes ao capital social original da Eletrobras na usina pelo lado brasileiro.
“Não existe, no nosso ordenamento jurídico, essa forma de cálculo que chegou ao tal de R$ 1,2 bilhão, pois a valoração de Itaipu foi realizada utilizando-se como referência a atualização do “capital social” da empresa em vez do seu “fluxo de caixa operacional”, conforme define a legislação”, diz o voto.
Em seu parecer, ele ressalta que a avaliação da Eletronuclear, que também será mantida sob controle da União via ENBPar, foi realizada pelo método do fluxo de caixa operacional. Vital argumenta que, caso o mesmo critério fosse considerado para Itaipu, o valor econômico de 50% da parte brasileira seria superior.
“Diante da flagrante ilegalidade na forma como foi calculada a participação brasileira em Itaipu, evidentemente subavaliada, minha proposta é de determinar que a valoração econômica dessa Usina seja feita a partir do seu fluxo de caixa operacional, de acordo com a legislação.”
Ministro propõe paralisar análise, mas não consegue apoio
Antes de iniciar a leitura, o ministro propôs paralisar a análise da privatização da Eletrobras até a conclusão da fiscalização dos procedimentos adotados pela estatal para provisionamento de recursos relacionados a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia.
A proposta, no entanto, não teve apoio no plenário da Corte. Os ministros Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, relator do processo, defenderam a continuação da análise, o que foi acatado pela presidente da Corte de Contas, Ana Arraes. Cedraz afirmou entender que as informações contidas nos autos do processo são suficientes para dar prosseguimento ao julgamento.
Segundo Vital, sua proposta visa enriquecer a fiscalização. Ele afirmou que seu voto traz uma série de "inconsistências" detectadas na segunda fase de análise da privatização, incluindo "erros grosseiros de contabilidade" e "erros de apreciação mínima necessária de regulamentos e regimentos".
No final, porém, o pedido apresentado pelo ministro Vital do Rêgo para paralisar a análise da segunda etapa do processo da privatização da Eletrobras foi negado pelo plenário, por 7 votos a 1.
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