O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (8) que o Governo Federal trabalha para editar uma medida provisória ou até mesmo uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) para microempresários, pequenas e médias empresas.
Após a recomendação do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou nesta sexta-feira (07) integralmente o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), com desconto em juros e multas e parcelamento em até 15 anos. A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
A proposta vetada do Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso. Inclusive, parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano.
Riscos de crime de responsabilidade
“Nosso interesse era aprovar, mas havia duas inconsistências, dois riscos. Não havia a fonte de compensação, o que poderia levar a um crime de responsabilidade. E existia também uma fragilidade com relação à questão da legislação eleitoral”, explicou Bolsonaro. “Eu não posso ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com uma canetada”, justificou.
Na última hora das discussões sobre o veto, foi colocada na mesa a avaliação jurídica de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Nesse entendimento, a lei teria que ser sancionada até 31 de dezembro de 2021, antes da virada do ano, e não ter deixado para o prazo final porque o Refis entraria em vigor já dentro das restrições da justiça eleitoral.
Na justificativa do veto, o presidente alegou que o Refis era uma renúncia tributária que precisava de compensação da perda de arrecadação considerando o parcelamento com descontos de juros e multas e encargos uma renúncia tributária, que precisaria ser compensada com medidas de aumento de tributo para atender dispositivo da LRF. Prevalecendo essa tese, o governo teria que aumentar um tributo para sancionar a lei.
O presidente disse que a decisão de vetar o Refis foi dele, para evitar um responder um processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e “ficar com o flanco aberto”. “Dei a missão para o Paulo Guedes e sua equipe buscarem alternativas ainda ontem. Talvez uma MP ou uma portaria nesse sentido. Não vamos desamparar esse pessoal, eles serão atendidos com certeza até no máximo a terça-feira (11)”, finalizou
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