O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios em até dez anos não representa calote por parte da União. Segundo ele, é preciso modular esses pagamentos para evitar que haja um "estrago" nas contas públicas. Lira negou ainda que o objetivo da PEC seja abrir espaço no Orçamento para elevar o valor médio pagos por meio do programa Bolsa Família para R$ 400.
"Não há nenhuma possibilidade de calote, mas é impossível se pagar R$ 90 bilhões (previsão do volume dessas despesas para 2022) sem atingir o teto", afirmou Lira, em referência à regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. "Não queremos romper o teto e o Brasil não pode dar calote."
Lira disse que a média de precatórios pagos saltou de R$ 13 bilhões há cinco anos para um valor previsto de R$ 90 bilhões em 2022. "Isso engessa e faz um estrago nas contas públicas", disse ele. "A ideia de ajustar e parcelar é pelo mesmo critério que foi aprovado para Estados e municípios."
O parcelamento dessas dívidas judiciais foi proposto pelo governo como uma saída diante do crescimento explosivo dessa despesa previsto para 2022. Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, os precatórios estão estimados em R$ 89 bilhões, bem mais que os R$ 56 bilhões previstos para 2021, o que é considerado um “excesso” pela equipe econômica. Os valores são informados pelo Judiciário e vêm de ações em que a União foi derrotada.
Lira negou que a reunião de ontem, 2, entre ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Flavia Arruda (Secretaria de Governo), Paulo Guedes (Economia) e João Roma (Cidadania), tenha discutido a abertura de espaço orçamentário para pagar R$ 400 aos beneficiários do programa social Bolsa Família. "Em nenhum momento se falou isso", afirmou.
Segundo o presidente da Câmara, a reformulação do Bolsa Família virá por meio de medida provisória, e não por PEC, e respeitará o Orçamento e o teto de gastos, "com valor planejado em torno de R$ 300". "Não houve conversa de R$ 400, não há conversa de Bolsa Família dentro de PEC, não há conversa de furar teto de gastos", disse.
A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que essa solução está sendo feita justamente para respeitar o teto de gastos. Sem a PEC, o governo corre o risco de ver comprometida a folga fiscal calculada em até R$ 30 bilhões e que já está “prometida” para a ampliação do Bolsa Família, que o presidente Jair Bolsonaro pretende tirar do papel às vésperas de concorrer à reeleição.
Lira afirmou ainda que ele e Pacheco assumiram um compromisso de discutir os termos da PEC dos precatórios com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O objetivo é tentar chegar a uma mediação sobre o tema junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como o Estadão mostrou, as dívidas de até R$ 66 mil (equivalente a 60 salários mínimos), consideradas requisições de pequeno valor, não serão alcançadas pelas novas regras. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro "na bucha".
Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o superprecatório, equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.
A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que essa solução está sendo feita justamente para respeitar o teto de gastos. Sem a PEC, o governo corre o risco de ver comprometida a folga fiscal calculada em até R$ 30 bilhões e que já está “prometida” para a ampliação do Bolsa Família, que Bolsonaro pretende tirar do papel às vésperas de concorrer à reeleição.
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