Um tribunal europeu determinou nesta quinta-feira, 3, que uma corte nacional pode ordenar o Facebook a retirar postagens, fotografias e vídeos, além de restringir o acesso global a material que for considerado difamatório ou ofensivo, em uma decisão que tem implicações em como as nações podem expandir proibições de conteúdo além de suas fronteiras.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia diz respeito a um caso envolvendo uma ex-política da Áustria que pediu ao Facebook para remover comentários depreciativos sobre ela que foram publicados na página pessoal de um indivíduo, bem como "mensagens equivalentes" postadas por outras pessoas.
A política, Eva Glawischnig-Piesczek, ex-líder do Partido Verde da Áustria, argumentou que o Facebook precisava excluir o material no país e limitar o acesso a ele já que o comentário poderia ser lido em todo o mundo.
A decisão do tribunal é um duro golpe para grandes plataformas da internet como o Facebook, ampliando a responsabilidade das empresas em relação ao monitoramento de conteúdos considerados ilegais que são publicados em suas paginas.
A decisão deste caso era aguardada por causa de seus potencial efeito cascata na regulação do conteúdo na internet. A aplicação das leis de difamação, calúnia e privacidade varia de país para país e, em muitos casos, palavras e comportamentos permitidos em uma nação são proibidos em outra.
A decisão do tribunal também coloca em evidência a dificuldade de criar padrões uniformes para uma ambiente inerentemente sem fronteira, como a internet, e levanta questionamentos sobre como aplicar essas medidas.
O Facebook e outros críticos haviam alertado, antes da decisão, que deixar uma única nação forçar uma plataforma de internet excluir material em outros lugares limitaria a liberdade de expressão.
A implementação dessa proibição global provavelmente exigiria o uso de filtros de conteúdo automatizados, que grupos da sociedade civil alertaram que poderm levar à remoção de material legítimo, porque os filtros não podem detectar nuances usadas na sátira e em alguns comentários políticos.
Os opositores também argumentaram que permitir a remoção de uma postagem original e, em seguida, expandir essa proibição para postagens consideradas equivalentes pode levar a consequências não intencionais.
Os apoiadores, por outro lado, afirmam que as leis de difamação não foram aplicadas adequadamente na era da internet e são necessárias para forçar plataformas como redes sociais a se esforçarem mais para combater trolls, discursos de ódio e outros ataques pessoais que se espalham na web.
O Facebook criticou fortemente a decisão. "Esse julgamento levanta questões críticas sobre a liberdade de expressão e o papel que as empresas de internet devem desempenhar no monitoramento, interpretação e remoção de discursos que podem ser ilegais em algum país em particular", afirmou a empresa em comunicado.
“Isso enfraquece o princípio de longa data de que um país não tem o direito de impor suas leis sobre discurso em outro país. Também abre a porta para obrigações impostas às empresas de internet para monitorar proativamente o conteúdo e depois interpretar se é "equivalente" ao conteúdo que foi considerado ilegal."
Disparidades entre EUA e Europa
A decisão também ressalta a crescente disparidade entre Estados Unidos e Europa na regulamentação do setor de tecnologia. A Europa impôs políticas mais rígidas sobre privacidade, antitruste, direitos autorais e moderação de conteúdo, enquanto os Estados Unidos tradicionalmente adotam uma abordagem menos intervencionista.
No entanto, à medida que a Europa adotou políticas mais rígidas, tribunais estão sendo acionados para esclarecer o alcance dessas políticas, incluindo se Facebook, Google e outras plataformas devem aplicar as regras além das fronteiras dos 28 países da União Europeia.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça da UE limitou o alcance da lei de privacidade conhecida como “direito de ser esquecido”, que permite aos cidadãos europeus exigir que o Google remova links para dados pessoais sensíveis dos resultados de buscas.
O tribunal disse que o Google não pode receber ordens para remover links para sites em todo o mundo, exceto em determinadas circunstâncias, quando comparado aos direitos de liberdade de expressão e ao direito do público a informações.
Nesta quinta, o tribunal - cuja sede fica em Luxemburgo - voltou sua atenção para o alcance das leis europeias de difamação. A corte determinou que um tribunal nacional de um país da UE poderia ordenar que o Facebook removesse postagens consideradas difamatórias em regiões fora de sua jurisdição.
A diferença entre essa decisão e a da semana passada que limita o alcance do direito a ser esquecido é que um tribunal austríaco havia determinado especificamente em sua decisão que os comentários ofensivos a Eva eram ilegais.
O tribunal disse nesta quinta que, embora o Facebook não seja responsável pelos comentários depreciativos publicados sobre a política austríaca, ele tem a obrigação de tirar do ar postagens depois que um tribunal as considera difamatórias. O Facebook, disse que o tribunal, "não agiu com rapidez para remover ou desativar o acesso a essas informações".
"O ponto-chave deste caso é que medidas preventivas podem ser impostas ao Facebook", disse Martin Husovec, professor de direito do Instituto de Direito, Tecnologia e Sociedade da Universidade Tilburg, na Holanda. A decisão da corte europeia não é passível de apelação.
Histórico da ação
A decisão do Tribunal de Justiça da UE teve origem em eventos de 2016, quando um usuário do Facebook na Áustria postou um link para uma notícia sobre imigração que incluía comentários chamando Eva de "nojenta traidora do povo", uma "idiota corrupta" e membro de um "partido fascista".
O Facebook inicialmente recusou pedidos para remover o material. Em muitos países, os comentários seriam considerados aceitáveis, ainda que vulgares.
Eva Glawischnig-Piesczek processou o Facebook com sucesso nos tribunais austríacos, que concluíram que os comentários pretendiam prejudicar sua reputação. Ela também exigiu que o Facebook removesse postagens com tom semelhante aos insultos originais.
O Supremo Tribunal da Áustria, então, submeteu o caso ao Tribunal de Justiça da UE.
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