Thais Guimarães
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão virtual encerrada no último dia 14.
Os ministros julgaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governo de Roraima, que argumentou que a lei não previa medidas para compensar a perda de receita, tampouco estava contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado.
Em outubro do ano passado, o relator da ação, Alexandre de Moraes, havia deferido liminar suspendendo a eficácia da lei estadual. Agora, no julgamento do mérito, o ministro reiterou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para qualquer criação, alteração de despesa ou renúncia de receitas, de modo a garantir que as perdas fiscais sejam calculadas corretamente.
No entendimento do STF, a Lei Estadual 1.983/2024 não cumpriu os requisitos constitucionais, se limitando a somar os tributos que deixariam de ser arrecadados em cinco anos, desconsiderando a atualização do imposto, a inflação e o aumento na compra desses veículos durante o período.
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