Thais Guimarães
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou do Planalto e do Congresso explicações sobre suposto descumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O despacho foi assinado no dia 18 de abril.
Flávio Dino deu prazo de 15 dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se manifestem quanto ao cumprimento da decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A solicitação do ministro foi feita após a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, noticiarem elementos que configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento – identificadas com a rubrica RP-9 – para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas Pix”, e a ausência de publicação das informações referentes à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.
Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, que consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para inclusão de novas despesas públicas. O entendimento da Corte é que a prática viola os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário. Flávio Dino assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria de Rosa Weber, relatora original do processo.
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