Pedro Oliveira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, bloqueou aproximadamente R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares indicadas por líderes do Senado Federal, nesta segunda-feira (30).
Na mesma decisão, o magistrado permitiu o pagamento dos repasses que foram empenhados no orçamento até o dia 23 de dezembro. O ministro adotou para o Senado o mesmo entendimento que utilizou para bloquear R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão da Câmara.
Na decisão, ele citou a ausência de atas que comprovem a aprovação das comissões. “O que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro.
Para Dino, o colegiado parlamentar realizar o controle da aprovação das indicações é um detalhe importante e destacou que as regras do Congresso impõem “requisitos e procedimentos que devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente”.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF 'invadir' a esfera do Poder Legislativo ou 'judicializar' a política. E, sim, de legítimo controle jurisdicional da validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, consta em outro trecho da decisão de Dino.
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