Jeyson Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu até as 20h desta sexta-feira, 27, para que a Câmara dos Deputados responda novamente a uma série de questionamentos sobre as emendas de comissão, cujo pagamento de R$ 4,2 bilhões foi suspenso por ele na última segunda-feira (23). O episódio levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a convocar uma reunião de emergência com os líderes parlamentares na quinta-feira (26), para discutir as providências que seriam tomadas.
Após essa reunião, a Advocacia da Câmara apresentou, na madrugada desta sexta-feira, uma petição de 22 páginas ao STF, respondendo aos questionamentos feitos por Dino sobre as emendas. No documento, a Câmara defendeu a legalidade das 5.449 emendas, afirmando que elas foram aprovadas pelos colegiados da Casa. O ministro Flávio Dino está analisando algumas ações que questionam a validade dessas verbas e, em decisões anteriores, condicionou o pagamento das emendas à adoção de medidas mais rigorosas de transparência na destinação desses recursos.
No entanto, a decisão desta sexta-feira indicou que as justificativas apresentadas pela Câmara após a reunião de líderes não foram suficientes. “Lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”, afirmou o ministro.
Em outro trecho da decisão, Dino criticou a forma como a Câmara tem tratado a questão das emendas desde agosto, quando o STF começou a suspender o pagamento dessas verbas. “Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, que são imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, declarou o ministro.
Diante disso, Flávio Dino estabeleceu o prazo até as 20h desta sexta-feira para que a Câmara responda ao questionário elaborado por ele e apresente as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas.
“Caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das 'emendas de comissão' relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, determinou o magistrado.
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