Wanessa Gommes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo Federal adote imediatamente medidas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi tomada em resposta a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, com Fux atuando como relator.
O ministro baseou sua decisão em informações apresentadas durante uma audiência pública realizada em 12 de setembro, que discutiu os impactos da Lei Federal 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023, que legalizou as apostas no Brasil. Segundo Fux, as manifestações na audiência indicaram "evidências dos impactos negativos" das apostas, tanto na saúde mental de crianças e adolescentes quanto nos orçamentos familiares, especialmente entre aqueles que recebem benefícios sociais.
“Verifica-se que o cenário atual, com proteção insuficiente, tem efeitos imediatos prejudiciais, especialmente sobre crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares dos beneficiários de programas assistenciais, configurando um claro risco de dano irreparável, que deve ser evitado imediatamente”, escreveu Fux em sua decisão.
Além disso, o ministro determinou que o governo aplique as regras estabelecidas pela portaria nº 1.231 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de sites de apostas voltada para o público infantojuvenil.
Em relação ao uso de recursos de programas sociais para as apostas, Fux ordenou a implementação de medidas urgentes para impedir que valores do Bolsa Família, BPC e outros programas assistenciais sejam utilizados em bets, até que o STF decida o mérito das ADIs.
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