STF deve julgar descriminalização do porte de drogas no início de 2024

Decorrido o prazo de 90 dias desde que André Mendonça pediu vista do recurso que trata da descriminalização do porte de drogas, a matéria foi automaticamente devolvida nesta segunda-feira (04) para a continuidade de julgamento. Dessa forma, a expectativa é de que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o caso no início de 2024.

Até agora, cinco ministros votaram favoravelmente à descriminalização: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber, que antecipou seu voto antes da aposentadoria. Apenas Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, opinando que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

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Foto: Reprodução/Pixabay

STF deve retomar julgamento da descriminalização do porte de drogas no início de 2024

Entenda o julgamento

A Suprema Corte julga se o Artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei das drogas) é constitucional ou não. Tal dispositivo cria a figura do usuário, diferenciando-o do traficante, que é alvo de penas mais duras.

Caso o indivíduo seja autuado como usuário, a norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.