Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC fura-teto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Transição (PEC) que visa furar o teto dos gastos públicos a partir de 2023. Agora, o texto segue para o plenário da casa.

A PEC foi aprovada com três mudanças principais em relação ao texto original proposto pela equipe de transição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A primeira mudança consiste no valor fora do teto destinado ao Auxílio Brasil, que caiu de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões.

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A outra diz respeito ao prazo de vigência do prazo do auxílio fora do teto, que passou de quatro para dois anos. A terceira mudança foi no prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal”, que passou de um ano para oito meses.

A PEC deve ser votada no plenário nesta quarta-feira (7), e precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se for aprovada no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A equipe de Lula quer aprovar a PEC antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para acontecer no fim deste mês. É no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) que são detalhados os valores destinados para cada área do governo que se inicia.