O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com pedido para que o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, possa receber seus advogados. Ele foi preso nesse domingo (23) e ofereceu resistência à ação da Polícia Federal.
A decisão que determinou a prisão do ex-parlamentar, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, proíbe qualquer visita para Roberto Jefferson no estabelecimento prisional, inclusive com advogados. Moraes ainda proibiu a entrada de líderes religiosos e familiares na prisão.
O Conselho Federal da OAB, considerou que o direito a um representante legal é previsto na Constituição e pediu o restabelecimento das visitas ao ex-deputado.
“Ao observar que ao acusado foi vedado manter contato com seu advogado sem autorização judicial, esta Entidade comparece a essa Suprema Corte para requerer que se restabeleça a ordem legal e constitucional”, alega Beto Simonetti, o presidente do conselho federal da OAB.
O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, ainda não decidiu sobre a questão.
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