Um pedido de vista (mais tempo para análise) apresentado pelo ministro Vital do Rêgo adiou por mais 60 dias a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a manutenção ou a revogação de uma medida cautelar que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de autorizar o funcionamento de novas linhas de ônibus interestaduais.
Como revelou o Estadão/Broadcast em julho, a unidade técnica da Corte já sugeriu que a cautelar seja derrubada pelo plenário. A decisão que forçou a ANTT a parar de liberar novas linhas foi concedida pelo ex-ministro Raimundo Carreiro, enquanto ainda estava no TCU, em março do ano passado, com base em relatório da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip).
O processo estava pautado para ser analisado pelo plenário na quarta, levado pelo ministro que herdou a cadeira e os processos de Carreiro, Antônio Anastasia. Ao anunciar o caso, contudo, o ministro apontou que Vital do Rêgo já havia lhe antecipado que pediria vista no julgamento.
O processo na Corte de Contas tem como pano de fundo uma batalha travada por empresas já consolidadas no mercado contra as novas regras de funcionamento de linhas de ônibus interestaduais. Com base nas alegações da Anatrip – quase 100% integralmente rejeitadas pela unidade técnica do TCU –, a ANTT está até hoje impedida de autorizar que novas empresas atuem no mercado – o que acaba beneficiando companhias que já atuam no setor.
A votação é esperada com grande expectativa por técnicos da ANTT, tendo em vista a posição da unidade técnica do TCU. Antes mesmo do relatório produzido neste ano, os auditores da Corte já tinham recomendado, em análise preliminar, a revogação da cautelar dada por Carreiro, o que não foi seguido pelo então ministro no ano passado.
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