O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que a paralisação dos policiais no Ceará é ilegal. A declaração foi feita neste sábado, 29, na presença de governadores durante o 6º Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que foi realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná.
"O governo federal vê com preocupação a paralisação que é ilegal da Polícia Militar do Estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu isso", disse o ministro.
Na sexta-feira, 28, governo federal renovou o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Ceará por mais uma semana, até o dia 6 de março. Antes da prorrogação, governadores de ao menos seis Estados se mobilizavam para enviar policiais militares de suas tropas para reforçar a segurança no Estado nordestino.
Na última segunda-feira, 24, Moro viajou até Fortaleza para acompanhar a operação. Na ocasião, o ministro afirmou que a situação estava sob controle. Desde que os motins se iniciaram, no entanto, houve um aumento no número de crimes violentos em todo o Estado. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Ceará, foram registradas 219 mortes, entre a quarta-feira, 19, até 26 de fevereiro.
Os motins dos PMs começaram no último dia 18 de fevereiro. Pelo menos 230 policiais foram afastados e não receberão o salário por 120 dias. Além disso, os agentes podem ser expulsos da corporação. Para garantir a segurança, 2,5 mil homens do Exército e 300 agentes da Força Nacional circulam nas ruas da capital, Fortaleza, e interior.
Assembleia do Ceará vota PEC para proibir anistia
Em sessão extraordinária neste sábado, 29, a Assembleia Legislativa do Ceará iniciou a discussão da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), que proíbe a anistia aos policiais militares que deram início ao movimento de paralisação.
O regime de urgência de tramitação da matéria foi votado durante a sessão e aprovado por 31 votos. Os deputados André Fernandes (PSL), Vitor Valim (PROS) e Soldado Noélio (PROS) votaram contra. Após a votação, a PEC foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e o deputado André Fernandes pediu vistas. Em razão disso, a matéria deve ser discutida novamente apenas na segunda-feira, 2.
O deputado Soldado Noélio reforça o pedido de um diálogo mais amplo entre o governo e as categorias para que, de fato, haja uma negociação. “O que a gente tem percebido é que a vontade de punir é maior do que a vontade de resolver o problema. Enquanto houver essa queda de braço, a população vai continuar sofrendo. A gente precisa que essa mesma pressa que o governo tem para punir os agentes exista também para que, de fato, exista uma negociação e que essa negociação avance”, afirma Noélio.
Uma das reivindicações dos policiais e bombeiros militares que aderiram aos motins é o perdão total dos agentes, que não haja abertura de procedimentos administrativos. O governador, por sua vez, demonstra-se contra esse perdão. “Reafirmo que sempre estaremos dispostos a ouvir e dialogar, mas não aceito anistia para quem pratica atos criminosos”, disse.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Julio César Filho (Cidadania), relator da PEC, reforça o discurso e garante que a anistia é inegociável. “Aqueles que cometeram crime, que colocaram a população de refém precisam arcar com as consequências, porque todos aqueles que entraram nas forças de segurança militar sabiam que não poderiam fazer greve ou se amotinar. Então, é por isso que apresentamos a tramitação em regime de urgência, não pulando nenhuma etapa, apenas acelerando pela situação de emergência que estamos vivenciando aqui no Estado do Ceará”, afirmou.
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