Laura Moura
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a previsão de orçamento de R$ 99 milhões destinada à comunicação institucional da Presidência da República. Segundo ela, é inconstitucional o uso da verba pelo governo para realizar propagandas a favor da reforma da Previdência.
- Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Raquel Dodge
De acordo com o G1, esta dotação orçamentária é prevista na Lei 13.528/2017, que foi aprovada pelo Congresso, e abriu crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforçar o Orçamento da União. Pela lei, há a previsão de destinar R$ 99 milhões para a comunicação institucional do governo.
Raquel Dodge explicou o que a motivou para entrar com a ação. "[São] Irreparáveis ou de difícil reparação tanto o dano gerado aos cidadãos brasileiros submetidos a campanha do Governo Federal com fim de mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na Previdência quanto às verbas públicas despendidas com essa forma de propaganda governamental inconstitucional".
A procuradora também relatou que a propaganda do governo tem "feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.
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