O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a eficácia da lei do Estado do Paraná, que permitia ao governador reduzir o orçamento da Defensoria Pública estadual, limitando a autonomia funcional e administrativa do órgão, garantida constitucionalmente.
Segundo os autos do processo, os efeitos da lei estão suspensos até que o mérito da ação seja jugado pelo Plenário, momento em que a norma poderá ou não ser declarada inconstitucional definitivamente.
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O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.
![O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.(Imagem:Reprodução) O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.(Imagem:Reprodução)](http://www.gp1.com.br/images/o-relator-do-processo-e-o-ministro-ricardo-lewandowski-297162.jpg)
Segundo os autos do processo, os efeitos da lei estão suspensos até que o mérito da ação seja jugado pelo Plenário, momento em que a norma poderá ou não ser declarada inconstitucional definitivamente.
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