Moro inova Política Penitenciária e garante combate ao crime organizado

O Decreto Nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, expedido pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que tem como Ementa: “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS”, traz relevantes alterações sobre a atuação do Departamento Penitenciário Nacional.

Obviamente que tal dispositivo legal trata da estrutura geral alterada nos diversos órgãos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, mas tratarei aqui, apenas das principais mudanças referentes ao Sistema Penitenciário, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

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• Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão ConteúdoPresidente Jair Bolsonaro

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, por convicção própria e sugestão do novo diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), delegado da PF, paranaense Fabiano Bordignon (com larga experiência na área penitenciária, pois dirigiu penitenciárias federais em gestões passadas), implementa alterações muito importantes com o objetivo de melhor viabilizar a execução da política penitenciária do País, e nesse contexto dá nova dimensão e, inclusive, cria órgãos especiais no Departamento Penitenciário Nacional, que, indiscutivelmente trazem possibilidades concretas de avançar nessa área sensível da Execução Penal.

Seja por meio de fortes ações para enfrentar o crime organizado a partir do interior dos estabelecimentos penais nas prisões brasileiras, seja por meio de ações de políticas penitenciárias que assegurem melhor aproveitamento dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que é administrado pelo Departamento Penitenciário Nacional.

• Foto: Ernesto Rodrigues/Estadão ConteúdoSérgio Moro que promete enfrentar os gargalos do Sistema Penitenciário

Sistema Penitenciário é destaque no discurso de posse de Sérgio Moro

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, ao discursar na manhã de hoje (02), na transmissão do cargo em Brasília, dentre as prioridades elencadas em sua fala, destacou logo preliminarmente a situação do Sistema Penitenciário, quando da ocasião em que cumprimentou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, presente à solenidade, e disse textualmente:

“[...] O Ministro Dias Toffoli é também Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que tem um papel fundamental na Administração da Justiça. Recentemente, o Ministro declarou que a Justiça e em especial o CNJ deve se envolver mais na incrementação da qualidade das políticas penitenciárias e da segurança pública. Quero dizer desde logo que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública pretende ser um importante parceiro nessas iniciativas e esperamos manter uma relação próxima de cooperação para a construção de um futuro melhor nessa área.” [...].

E prosseguiu acerca do Sistema Penitenciário dizendo:

“Pretendo que o Departamento Penitenciário Nacional incremente a qualidade das penitenciárias federais, para o absoluto controle das comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior, pretendo ainda que ele destrave os investimentos nas estruturas prisionais dos Estados e do Distrito Federal, quiçá elaborando e deixando à disposição deles projetos e modelos de penitenciárias, evitando que os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional Penitenciário fiquem imobilizados por falta de projetos e execução, como infelizmente ocorre. Precisamos com investimentos e inteligência recuperar o controle do Estado sobre as prisões brasileiras.”

Criada super Diretoria de Inteligência na estrutura do Depen

A nova diretoria é fundamental para aprimorar o trabalho de combate ao crime organizado nas prisões nacionais, e, ao criar esse importante órgão diretamente na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário Nacional haverá uma prioridade clara para atuação coordenada e integrada com os estados e o Distrito Federal, pois não havia nenhum órgão com competência direta para agir conjuntamente com os entes federados no combate às facções criminosas no Sistema Penitenciário.

• Foto: DivulgaçãoFabiano Bordignon novo diretor geral do Depen

A nova Diretoria de Inteligência ficou assim estruturada de acordo com o art. 36 do Decreto Federal já referenciado:

Art. 36. À Diretoria de Inteligência Penitenciária compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional;

II - supervisionar as operações de inteligência e contrainteligência do Departamento Penitenciário Nacional;

III - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central, a inteligência penitenciária em âmbito nacional;

IV - coordenar as atividades de atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária;

V - subsidiar a definição do plano nacional de inteligência penitenciária e da atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária e sua forma de gestão, o uso dos recursos e as metas de trabalho;

VI - promover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte do Departamento Penitenciário Nacional;

VII - propor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de penitenciária, em parceria com a Escola de Serviços Penais e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior;

VIII - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência penitenciária;

IX - elaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de inteligência penitenciária e de enfrentamento ao crime organizado;

X - planejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos de inteligência penitenciária destinados ao assessoramento do Departamento Penitenciário Nacional;

XI - acompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros órgãos do Ministério e por unidades federativas que envolvam a aplicação de instrumentos e mecanismos de inteligência; e

XII - fomentar a integração e a cooperação entre os órgãos de inteligência penitenciária das unidades federativas, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de inteligência, em âmbito nacional e internacional.

Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal era único órgão existente

O único órgão existente em âmbito nacional era a Coordenadoria Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal (CGIN/SPF), dirigida pelo competente Sandro Abel Barradas, que agora dará sua contribuição na Diretoria de Políticas Penitenciárias do Depen.

Sandro Abel é piauiense de Teresina e é do quadro de carreira do Sistema Penitenciário Federal, deve ser anunciado esta semana como o novo diretor de Políticas Penitenciárias do Depen. Essa importante diretoria que além de outras atribuições, tem a competência de “planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais, além de colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos e realizar inspeções periódicas nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional.

• Foto: Jacinto Teles/Gp1Sandro Abel Barradas, deve assumir Diretoria de Políticas Penitenciárias nesta semana

É importante destacar que, frente à inexistência de um órgão nacional específico a coordenadoria de inteligência (CGIN), desenvolvia suas ações tanto para a área federal nas penitenciárias federais do País, quanto para o Sistema Penitenciário Nacional, isto é, estados e o Distrito Federal, cujo trabalho era feito por colaboração, já que não existia um órgão com essa competência firmada legalmente para o setor dos estados.

Não obstante tal limitação, a Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal em parceria com a Escola Nacional de Serviços Penais (Espen), desenvolveu um trabalho extraordinário a nível nacional, pois capacitou mais 5 (cinco) mil analistas básicos de inteligência em todo o Território nacional e formatou modelos de parcerias que abrange mais de 10 mil pessoas.

Descentralização do Trabalho de Inteligência a partir de cada unidade prisional

Medida técnica de repercussão positiva e imediata nos diversos estabelecimentos penais do Brasil, visando ao combate ao crime organizado intramuros prisionais.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional já estabeleceu nessas medidas iniciais em que cada penitenciária federal contará com sua coordenadoria de inteligência através de funções aos servidores de carreira, inclusive remuneradas.

Que essa medida seja urgentemente estendida aos estados e ao Distrito Federal, por meio das políticas governamentais desses entes federados, pois, todos têm autonomia própria e precisam anunciar suas ações nessa área de execução penal.

Somente com uma ação macro de integração poderá haver o efetivo combate ao crime organizado no Sistema Penitenciário brasileiro, sobretudo, com a valorização do profissional que por 24 horas coloca em risco sua vida em, defesa do sono tranquilo da cidadão comum deste País, ele responde pelo nome de Agente Penitenciário, que é o verdadeiro executor da pena privativa de liberdade.

Escola Nacional de Serviços Penais ganha importância na reforma estrutural

A Escola Nacional de Serviços Penais (Espen), está recebendo um tratamento especial nessa anunciada alteração constante do decreto governamental que traz diversas inovações na estrutura organizacional do Ministério da Justiça.

A Espen passa a integrar diretamente a estrutura do gabinete do Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional, a quem ficará subordinada. Isso é muito interessante para a política de formação penitenciária a nível nacional, pois terá mais poder de formular e executar a política de valorização dos profissionais da Execução Penal na área do Sistema Prisional por meio da formação inicial e continuada ao seu pessoal.

É evidente que estará mais forte quando receber orçamento próprio para as diretrizes gerais da formação penitenciária, considerando que formação e capacitação nessa área não se faz sem prioridade orçamentária e financeira, mas já é um avanço interessante.

Outra área importante e que há anos vem sendo cobrada pelos governos estaduais, é a área de licitações, engenharia e arquitetura voltada à situação dos projetos de construções de estabelecimentos penais no País.

As Unidades da Federação têm reclamado bastante acerca da precariedade do Depen nesse segmento que é fundamental para o aumento de vagas no Sistema Prisional. Cujo déficit eleva a tensão nos estabelecimentos penais ao patamar de preocupante, haja vista a superlotação carcerária que contribui para aumentar o caos nas prisões brasileiras.

Assim, no momento em que o Ministro da Justiça Sérgio Moro coloca essa responsabilidade na competência direta da diretoria geral do Depen, deixa transparecer que irá enfrentar essa situação de maneira que seja resolvido esse grande gargalo do Sistema Penitenciário nacional.

Essa é a minha opinião, salvo melhor juízo.