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Ministro Nunes Marques determina intimações dos governadores Rafael Fonteles e Helder Barbalho.
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Existe uma disputa entre a OAB-PI e o Ministério Público do Estado, cuja discussão continua no STF
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Cinco anos se passaram da criação da Polícia Penal e os governadores seguem omissos na sua Regulamentação
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Magistrada afirmou que suas decisões de reanálise de gratuidade em Recurso Inominado são fundamentadas.
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A admissibilidade da gratuidade de Justiça no Recurso Inominado é exclusiva do Juízo da Turma Recursal.
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O Brasil deve muito à resistência e resiliência de Júlio Romão na luta pela Igualdade Racial.
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A morosidade na prestação jurisdicional, provavelmente é a maior mácula da Justiça brasileira.
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