Segundo o art. 212, da Constituição Federal, o município é obrigado a gastar com educação nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais.
A Prefeitura de Milton Brandão encerrou no dia 11 de novembro as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 32 vagas, com salários que variam de R$ 998 até R$ 6.300 mil.
O promotor explicou na portaria de nº 64/2018, de 13 de junho, que recebeu informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre inadequações detectadas na RPPS.
Entre as cláusulas da TAC, o prefeito se comprometeu a garantir que todos os veículos utilizados no transporte público escolar passem a ser conduzidos por profissionais devidamente habilitado
O promotor destacou a necessidade de investigar eventuais atos de improbidade administrativa e que o procedimento preparatório vai apurar possível lesão ao patrimônio público.
