Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação nº 004/2018 ao prefeito de Milton Brandão, Expedito Rodrigues de Sousa, mais conhecido como Casa Grande, em relação a concurso para o preenchimento de 23 vagas. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rego, no dia 20 de setembro.
O concurso está sendo organizado pelo Instituto Machado de Assis e estão sendo oferecidas 22 vagas na área do magistério e uma vaga para o cargo de nutricionista. As inscrições encerram no dia 28 de setembro.
O promotor destacou que tem ciência de que a referida municipalidade vem preservando contratações precárias em diversos setores da municipalidade, não apenas no magistério, ao arrepio da ordem constitucional vigente, já que ofensivas à exigência de prévia aprovação em concurso público e não inseridas na exceção constitucional disposta no art. 37, IX.
“A limitação do concurso público ao magistério e ao cargo de nutricionista, em face do cenário acima descrito, revela a dolosa intenção de continuar malferindo os princípios administrativos, no salvaguardo de interesses privados”, disse o promotor.
O membro do MP então recomendou ao prefeito que adote providências para incluir, no concurso público em andamento, todos os cargos cujos serviços atualmente são exercidos por profissionais precariamente contratados, com o fim de apenas preservar vínculos temporários que atendam aos limites do art. 37, IX, da Constituição Federal.
O descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
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