O promotor João Paulo Santiago Sales pediu a condenação do prefeito, com a consequente declaração de perda do mandato eletivo e inabilitação para o exercício de outros cargos.
A ação foi ajuizada, no dia 23 de abril deste ano, pela promotora Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza e tramita na Comarca de Monsenhor Gil.
Na portaria de nº 053/2017, a promotora Rita de Cássia de Carvalho afirmou que a contratação de escritório de advocacia sem licitação é ilegal, já que existe ampla concorrência.