Bárbara Rodrigues
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Eny Marcos Vieira Pontes, ingressou contra o Governo do Piauí e o secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, com uma Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Pedido e Tutela Antecipada. A ação foi protocolada no dia 10 de maio na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
O promotor Eny Marcos destaca na ação a situação crítica dos hospitais públicos do Estado do Piauí que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que estão sendo prejudicados devido a irregularidade de repasses de valores que são realizados pela Secretaria Estadual de Saúde do Piauí (Sesapi). Segundo o promotor, o governo tem prestado um desserviço para a população.
“A saúde, no contexto brasileiro, é reflexo direto da tomada de responsabilidades por parte do Estado, especialmente a partir da criação do Sistema Único de Saúde. Os entes federativos têm como dever a promoção da saúde em suas mais variadas vertentes. No entanto, o mesmo Estado que deveria atuar como agente principal na defesa dos direitos sociais, muitas vezes se torna um óbice à sua efetiva promoção. O Estado do Piauí se tornou, lamentavelmente, exemplo de desserviço para com a sua população beneficiária do SUS e muitos dos seus problemas decorrem da irregularidade de repasses de valores da Secretaria Estadual de Saúde para os hospitais, bem como a notória falta de planejamento na execução orçamentária”, afirmou o promotor.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Promotor de Justiça Eny Marcos Pontes
Eny Marcos explicou que antes de ingressar com a ação civil, havia instaurado um inquérito civil no dia 4 de maio de 2018 e que por um ano fez diligências e coletou provas sobre a situação. Vários hospitais afetados tiveram que deixar de prestar alguns serviços devido à falta de recursos.
Nessas diligências, uma delas realizada no dia 3 de setembro de 2018, o promotor descobriu que recursos do Tesouro Estadual destinados ao Hospital Areolino de Abreu estavam em atraso desde março daquele ano, ou seja, sete meses. No caso do Hospital do Mocambinho, a Sesapi havia pago no mês de agosto de 2018, os valores referentes a janeiro e fevereiro do mesmo ano, e em setembro repassou a quantia correspondente ao mês de março de 2018, ou seja, com pelo menos 6 meses de atraso.
Outro exemplo é a Maternidade Evangelina Rosa que passa por uma grande crise. Em novembro de 2018 chegou a passar por uma interdição ética realizada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Segundo o Ministério Público, o diretor Francisco Macêdo comprovou a irregularidade nos repasses, apontando, por exemplo, que os valores que deveria ter recebido em maio de 2018 só foram transferidos no dia 25 de julho.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Maternidade Evangelina Rosa
A mesma situação passa o Hospital Regional Chagas Rodrigues, em Piripiri. “A Direção deste hospital não soube informar os débitos referentes ao ano de 2018, pois já se encontrava sob a gerência da FEPISERH. No entanto, comunicou, aos onze dias do mês de setembro, que existiam atrasos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017, ou seja, débitos da Sesapi há 10 meses, gerando dívidas não liquidadas com fornecedores”, destacou o promotor. Ao todo, 9 hospitais estaduais investigados informaram sobre problemas.
Prejuízos financeiros
O promotor cita ainda documentos expedidos pela então presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH), Natália de Sena Monteiro, onde no ano de 2018 pediu para a Sesapi que o repasse dos recursos fossem realizados. No caso do Ofício de nº 155/2018, ela informava sobre atrasos à fundação referentes ao período de janeiro a maio de R$ 4.376.363,70 milhões e R$ 18.237.582,24 milhões, bem assim destaca que o atraso acarreta prejuízo para cumprimento das metas do contrato de gestão.
“A gravidade desta situação é tamanha que a presidente da FEPISERH à época, Natália de Sena Monteiro, expediu ofício ao secretário de Saúde em que não apenas relata o pagamento em atraso de prestadores de serviço das unidades hospitalares, devido à falta de regularidade dos repasses de recursos feitos pela Sesapi, como também destaca que a situação incorre em prejuízos financeiros, tendo em vista o pagamento de multas e juros dos encargos de direito no valor total de R$ 1.775.165,00 milhão”, explicou.
- Foto: José Maria Barros/GP1
Secretário Florentino Neto
Pedidos
O promotor Eny Marcos pede o deferimento da tutela liminar para determinar a regularização imediata de todos os repasses em atraso devidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos hospitais estaduais, bem como a apresentação de estudo técnico para dimensionamento dos recursos necessários para o regular atendimento aos usuários do SUS que se dirigem aos nosocômios do Estado do Piauí.
Pede ainda que o secretário Florentino Neto seja intimado para tomar ciência da decisão e que seja aplicada multa em caso de descumprimento.
“O comprometimento dos repasses em saúde por sua irregularidade submete a prestação dos serviços de saúde ao iminente risco de colapso e paralisação, acarretando riscos à saúde e à vida dos piauienses. Na seara da saúde, a não resolução dos problemas, em hipótese alguma, pode ser admitida como realidade imutável e despida de consequências. O direito à saúde e seu efetivo atendimento são impostergáveis, inderrogáveis e urgentes, porque deles dependem a existência humana com dignidade. Dessa forma, no caso em apreço, verifica-se o inquestionável direito que justifica o pleito, através da robusta documentação comprobatória, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em face do funcionamento dos hospitais do Estado do Piauí sempre comprimidos pela falta de suporte financeiro tempestivo proveniente da Sesapi”, destacou o promotor na ação.
Intimação
No dia 13 de maio o juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, expediu um mandado determinando a intimação do Governo do Piauí para que no prazo de cinco dias apresente manifestação acerca dos repasses das verbas do Fundo Estadual de Saúde aos hospitais estaduais.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a assessoria de Comunicação da Sescretaria Estadual de Saúde ficou de se manifestar sobre o assunto, o que não aconteceu até o fechamento dessa matéria.
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