Tramita na Câmara dos Deputados Federais desde o início da semana o Projeto de Lei nº 5738/19, de autoria do senador da República, Elmano Férrer (Podemos-PI), que autoriza que veículos apreendidos pela polícia fiquem à disposição para serem utilizados como viaturas da Segurança Pública.
Conforme a matéria apresentada pelo parlamentar, os veículos apreendidos e sem identificação acabam sucateados por conta da ação do tempo. Para o senador, a medida ajudaria no combate à criminalidade, tornando-se aparato fundamental em ações investigativas.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Elmano Férrer
Para estar em conformidade com as leis, o veículo deve passar por uma vistoria e exame pericial. Com isso, deverá ser expedido um registro provisório em favor do órgão de segurança autorizado pela Justiça a utilizar o veículo. Havendo a futura identificação do proprietário, o veículo deve ser restituído à vítima.
O projeto de autoria do senador Elmano Férrer segue em análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação, a matéria vai para votação na Câmara.
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