Câmara Federal pode votar nesta terça PEC da prisão em 2ª instância

A Proposta de Emenda à Constituição nº 410/18, que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância, deve ser votada nessa terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais. A Casa aguarda quórum para o início da votação.

Atualmente, a Constituição Federal considera culpado o réu que apresentar os recursos esgotados em todas as instâncias da Justiça. Conforme o texto, o réu condenado pelo tribunal de 2º grau já poderá ser preso.

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A CCJ da Câmara esteve reunida na última semana em votação que se estendeu por mais de 12 horas com a presença de 40 deputados. A proposta está sob relatoria da deputada federal Caroline de Toni (PSL), de Santa Catarina, que apresentou parecer favorável à PEC.

Na última quinta-feira (07), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância após o parecer do ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, do presidente do STF, Dias Toffoli e do relator das ações, Marco Aurélio Mello. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia foram a favor de manter a prisão após segunda instância.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se reúne na tarde dessa terça-feira (19), às 14 horas, no Plenário 1.