Pedro Oliveira
O deputado federal Júlio César (PSD-PI) foi indicado, no final de fevereiro, para compor comissão de relatoria que acompanhará a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. O objetivo principal da proposta é permitir que os municípios parcelem seus débitos e contribuições previdenciárias, com vencimento até 30 de abril em 2023, em até 240 meses, equivalente a 20 anos.
“O objetivo é aliviar as finanças dos municípios, garantindo mais condições para investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Minha trajetória sempre foi marcada pela defesa do municipalismo e essa indicação reforça meu compromisso. Vou acompanhar de perto essa pauta e seguir trabalhando pelo fortalecimento dos municípios!”, afirmou Júlio César.
Na justificação da proposta, consta que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) detectou dívida previdenciária dos municípios na ordem de R$ 190,2 bilhões, ainda em dezembro de 2022.
“Dados levantados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que a dívida previdenciária dos Municípios, no âmbito do RGPS, totalizava, em 31/12/2022, R$ 190,2 bilhões, dos quais R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciário com a Receita Federal (RFB); e R$ 110,8 bilhões, que se encontram em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”, consta na justificação para protocolamento da PEC.
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