Projetos que limitam poderes do STF avançam na Câmara dos Deputados

Quatro propostas que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) avançaram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27). Todas elas estão em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na reunião desta terça, foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, contudo, a discussão e votação dos textos foram adiadas, após pedidos de vista.

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Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Atual composição do STF com o procurador-geral da República, Paulo Gonet

Impeachment de ministros

Foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que venham a usurpar competência do Congresso Nacional. O texto do relator define como crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações: usurpar competência do Congresso; divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e violar a imunidade parlamentar.

Suspensão de decisões

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 28/24, que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo.

Decisões monocráticas

Outra proposta (PEC 8/21) que limita as decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores teve parecer favorável do relator, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Crimes de responsabilidade

Também teve parecer lido hoje o Projeto de Lei 658/22, que estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do STF: manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade parlamentar e usurpar, mediante decisão ou voto, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.