Tratar alguém conforme o sexo biológico não é crime, prevê projeto

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei nº 2372/2023, na Câmara Federal, que visa impedir que pessoas que tratem alguém conforme o sexo biológico seja punidas.

A proposta que impedir, por exemplo, a condenação de alguém que use pronomes masculinos ou chame de homem uma pessoa que se identifica como uma “mulher trans” pelo crime de homofobia ou transfobia, criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao equiparar condutas discriminatórias com o crime de racismo.

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O projeto de Medeiros inclui dois artigos no Código Penal: Art. 23-A que diz que não há, em caso algum, crime resultante de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher e o Art. 142-A que afirma que não caracteriza difamação ou injúria, em nenhum caso, tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.

Em sua justificativa, o deputado argumentou que não se pode punir uma pessoa pelo uso da estrutura binária que aprendeu desde sempre e que faz parte, inclusive, da própria estrutura da língua portuguesa.

José Medeiros ainda lembrou que o idioma admite dois gêneros: o masculino e o feminino. “A estrutura binária que começamos a conhecer desde o momento em que entramos em contato com nossa língua nativa não pode ser casual. Ela deve corresponder a determinações biológicas ou — para quem deseje negar a evidência biológica — pelo menos a condicionamentos históricos muito profundos”, escreveu.

Portanto, afirmou o parlamentar, “não faz o menor sentido punir pessoas por se manterem fiéis ao binarismo de gênero que as moldou desde criança e que molda ainda a imensa maioria das brasileiras e dos brasileiros”.

Além disso, o deputado explicou que mesmo que algumas pessoas se identifiquem de maneira diversa — para além dos dois gêneros, não se pode exigir que as demais pessoas “se afastem de suas convicções mais arraigadas por conta de idiossincrasias pessoais de indivíduos específicos”.

“O que se pretende é apenas proteger a imensa maioria da população que, por excelentes motivos, não aceita o esgarçamento das fronteiras entre os dois sexos naturais”, resumiu o deputado.

Deputado tratou deputada trans conforme o sexo biológico

Um caso recente se enquadra exatamente ao tipo de situação que o deputado José Medeiros pretende abarcar. É o do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que chamou de homem a deputada trans de Duda Salabert (PDT-MG). “Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”, disse Nikolas, em 2020.

Na esfera cível, Nikolas Ferreira foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil e poderá responder por crime, em razão da equiparação da homofobia e transfobia com crime de injúria racial.

José Medeiros também é autor de um projeto de lei protocolado em 2021, que proíbe escolas e instituições oficiais de usar a chamada “linguagem neutra” em seus documentos oficiais, provas, grade curricular, material didático, comunicados e editais de concursos. A proposta foi apensada a outros PLs com teor semelhante, mas ainda não está pronto para ser votado.