Brunno Suênio
Os trabalhadores por aplicativo poderão ter direito a seguros de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos. O Projeto de Lei 3498/19, do qual o deputado federal Fábio Abreu (PL-PI) foi designado relator no último dia 23 de março deste ano, está em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio Exterior da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, o projeto de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros pelas empresas prestadoras do serviço de entrega.
Em audiência virtual com membros da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o deputado Fábio Abreu recebeu um relatório em que as empresas pedem a rejeição do projeto. “A pedido da Amobitec participei dessa reunião, mas agora vamos ouvir os profissionais. De antemão adianto que sou a favor de toda e qualquer medida que garanta direitos aos trabalhadores”, frisou.
Atualmente, somente os seguros DPVAT e APP (Acidentes Pessoais e de Trabalho) estão garantidos por lei.
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