Cinco dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos “antifascistas”. Pelo entendimento dos ministros, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo.
Na última quarta-feira, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra o monitoramento de opositores do governo.
Até a publicação deste texto, o entendimento da relatora já havia sido seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
“O passado do Brasil condena em matéria de utilização indevida dos órgãos de segurança. Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia. A menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado ou instituições democráticas. Mas se a preocupação fosse verdadeiramente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e não os antifascistas”, criticou o ministro Luís Roberto Barroso.
Na avaliação de Rosa Weber, relatórios de inteligência “não podem ter como alvo uma ideologia específica, ou sua ameaça, independentemente da ideologia que expressa”. “Em uma democracia, ninguém deve temer represálias por apenas expressar uma opinião, uma crença um pensamento não endossado por quem ocupa posição de autoridade. Um estado constitucional não admite que sejam as ações do estado orientadas pela lógica do pensamento ideológico”, frisou a ministra.
Para o ministro Edson Fachin, o direito à livre manifestação e o direito ao protesto, como o do movimento “antifascista” que teria ensejado o relatório questionado, não é infração penal e “não está, portanto, sujeita, seja à investigação penal, seja à atividade de inteligência”.
Planilhas
Ex-ministro da Justiça do governo Temer e ex-secretário de Estado do governo de São Paulo, Moraes disse que não importa se o policial militar, civil, rodoviário federal ou federal é “a favor politicamente A ou B, se vota em A, B, C, se professa determinada religião ou crença filosófica”. “Desde que ele exerça sua função dentro dos limites legais, tem absoluta liberdade para aderir. Não são os órgãos de inteligência do Estado que podem fiscalizar, intuir se ele é a favor ou contra (ao governo)”, observou o ministro.
Moraes apontou desvio de finalidade na “tentativa de determinados órgãos de inteligência” de planilhar as preferências políticas, filosóficas de agentes policiais, sem que eles tivessem cometido qualquer atividade ilícita. “Começa-se a se taxar pessoas, não é isso que a legislação autoriza. Não é possível que qualquer órgão público possa atuar fora dos limites da legalidade. Isso é grave. Tava mais pra fofocaiada do que pra relatório de segurança”, resumiu o ministro.
Ver todos os comentários | 0 |