O senador Ciro Nogueira (PP/PI) apresentou um projeto (PLS 105/2017) para tornar mais fácil o pagamento de débitos fiscais com a Fazenda Pública. A proposta de Ciro é excluir os juros e as multas de mora nas execuções das dívidas que pessoas físicas e jurídicas têm com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo é ajudar o contribuinte a limpar seu nome, permitindo que pague a parte principal da dívida que está sendo executada.
Atualmente, quando o devedor não possui bens para serem penhorados por inadimplência, a cobrança judicial fica paralisada por um determinado tempo. Após um ano, o processo é arquivado e cinco anos depois a dívida prescreve. Mas, durante esse processo, o cidadão sofre uma série de restrições. Por exemplo, ao se tornar devedor da Fazenda Pública, ele fica impedido de receber a restituição do Imposto de Renda - que fica bloqueada e só é liberada após o pagamento total do débito.
O projeto do senador Ciro vai auxiliar o devedor, facilitando o pagamento da dívida, e beneficiar o governo que poderá receber os valores devidos. Em dezembro de 2016, os valores da inadimplência chegaram a R$ 1,8 trilhão, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Senador Ciro Nogueira
A medida, portanto, vai permitir que o cidadão inadimplente pague débitos com a Receita Federal e Ministério do Trabalho e ainda possibilitar uma recuperação significativa de recursos para os Estados, Municípios, Distrito Federal e a União.
“Grande parte dos inscritos na dívida ativa têm condições de pagar o valor principal do débito, mas não conseguem arcar com os elevados encargos de multas de mora e juros. Acreditamos que uma redução na penalização financeira seria uma boa solução para ambas as partes”, afirmou o senador.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde receberá decisão terminativa, ou seja, ao ser aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados.
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