O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o fato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ter renunciado à presidência da Câmara "não altera em nada sua situação jurídica".
"Nem se diga que o fato notório, com a renúncia do requerente ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados, alteraria a situação ora posta. Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como (até ontem) presidente da Câmara", relatou Janot.
"Se está afastado do exercício parlamentar, consequentemente é vedada sua participação de negociações (quaisquer que sejam) no âmbito (interno ou externo) do Parlamento relacionado às suas funções. Daí não sobressai a existência de qualquer ofensa ao seu legítimo direito de defesa, inclusive nos procedimentos que responde internamente na Câmara dos Deputados. Quando necessário comparecer justificadamente para prestar algum esclarecimento de forma pessoal, nenhum óbice para o requerente ir ao Parlamento. Mas limitado só e exclusivamente ao exercício de sua defesa pessoal quando imprescindível. Nas demais situações, há proibição expressa de sua atuação político-partidária em face do seu cargo do qual está afastado", finalizou Janot.
"Nem se diga que o fato notório, com a renúncia do requerente ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados, alteraria a situação ora posta. Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como (até ontem) presidente da Câmara", relatou Janot.
Imagem: Uol
Renúncia a cargo não muda afastamento de Cunha, diz Janot
De acordo com a Folha de São Paulo, nesta terça-feira (12), Cunha participará de uma reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde irá discutir sobre um recurso apresentado pela sua defesa contra a decisão do Conselho de Ética da Casa que aprovou a perda do seu mandato por ter mentido à CPI da Petrobras sobre ter contas no exterior.
Renúncia a cargo não muda afastamento de Cunha, diz Janot"Se está afastado do exercício parlamentar, consequentemente é vedada sua participação de negociações (quaisquer que sejam) no âmbito (interno ou externo) do Parlamento relacionado às suas funções. Daí não sobressai a existência de qualquer ofensa ao seu legítimo direito de defesa, inclusive nos procedimentos que responde internamente na Câmara dos Deputados. Quando necessário comparecer justificadamente para prestar algum esclarecimento de forma pessoal, nenhum óbice para o requerente ir ao Parlamento. Mas limitado só e exclusivamente ao exercício de sua defesa pessoal quando imprescindível. Nas demais situações, há proibição expressa de sua atuação político-partidária em face do seu cargo do qual está afastado", finalizou Janot.
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