Apelação do ex-prefeito Nonato Pereira vai completar dois anos sem movimentação

Vai completar dois anos sem movimentação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 a apelação interposta pelo ex-prefeito de Miguel Alves, Raimundo Nonato Pereira da Silva, conhecido “Nonato Pereira”, esposo da atual prefeita Maria Salete Rêgo Medeiros Pereira da Silva condenado em ação penal. A última movimentação processual data de 26 de setembro de 2013 e o desembargador Federal Hilton Queiroz é o relator.
Nonato Pereira foi condenado em 2012 pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí, a 3 (três) anos de detenção por infração ao art.89 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade), da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).
O ex-prefeito foi condenado por irregularidades nos convênios 388/98, 300/99, 463/00 E 509/00 firmados entre o município de Miguel Alves e os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Regional com o objetivo de recuperar casas populares, com substituição da cobertura de palha por telhamento cerâmico e para implantação de projeto de irrigação.

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