Germana Chaves
A vereadora de Teresina, Teresinha Medeiros (PPS) apresentou projeto de lei nº 75/2014 na Câmara Municipal que assegura às pessoas que mantêm união estável homoafetiva o direito de inscrição como entidade familiar nos programas habitacionais do Município. Com esse projeto, a parlamentar pretende fazer valer a lei federal que exige igualdade a todos os cidadãos, sem restrições.
Teresinha Medeiros destacou que não há privilégios e que o foco é garantir a equidade a toda a sociedade. “Esse direito já é garantido pela lei federal. Não queremos privilegiar ninguém, o foco desse projeto de lei é garantir também aos casais homoafetivos que possuem uma união estável o direito de inscrição nos programas de habitação do município. Essa medida é necessária, porque infelizmente, muitas vezes há discriminação e essas famílias sofrem com o preconceito, portanto, se faz necessária a nossa maior atenção para esse fato”, esclareceu a vereadora.
A parlamentar citou o artigo 5º da Constituição Federativa onde fala que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
“Portanto reafirmo que nosso projeto de lei não quer privilegiar ninguém, ele visa apenas assegurar o direito dado a todos os cidadãos pela Constituição Federal”, frisou Teresinha Medeiros.
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Imagem: Divulgação 
Vereadora Teresinha Medeiros (PPS)
Vereadora Teresinha Medeiros (PPS)Teresinha Medeiros destacou que não há privilégios e que o foco é garantir a equidade a toda a sociedade. “Esse direito já é garantido pela lei federal. Não queremos privilegiar ninguém, o foco desse projeto de lei é garantir também aos casais homoafetivos que possuem uma união estável o direito de inscrição nos programas de habitação do município. Essa medida é necessária, porque infelizmente, muitas vezes há discriminação e essas famílias sofrem com o preconceito, portanto, se faz necessária a nossa maior atenção para esse fato”, esclareceu a vereadora.
A parlamentar citou o artigo 5º da Constituição Federativa onde fala que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
“Portanto reafirmo que nosso projeto de lei não quer privilegiar ninguém, ele visa apenas assegurar o direito dado a todos os cidadãos pela Constituição Federal”, frisou Teresinha Medeiros.
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