Ministério Público interpõe Recurso contra decisão que absolveu prefeito de São Miguel do Tapuio

O Ministério Público Federal no Piauí interpôs Recurso Especial contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu o prefeito de São Miguel do Tapuio, Lincoln Matos. O prefeito foi condenado em ação civil por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público que foi julgada procedente na Justiça Federal - Seção Judiciária do Piauí pelo Juiz Federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, que cassou os seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos, além de exigir a devolução de mais R$ 300.000,00.
A Terceira Turma do TRF1, por unanimidade, entendeu que os fatos narrados pelo Ministério Público não seriam atos de improbidade, citando, inclusive, a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou as contas regulares.

A ação foi originada a partir de auditoria realizada pela CGU nos exercícios 2003 e 2004, nas contas do FUNDEF e do PNAE.

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