O deputado estadual Antônio Félix (PPS) ocupou a tribuna na sessão de hoje (02) para defender projeto de sua autoria que “dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no Estado do Piauí”. Ele quer que o Estado e não a Federação controle a autorização para funcionamento das rádios comunitárias, exatamente ao contrário do que ocorre hoje.
Atualmente, os coordenadores de rádios comunitárias de todo o País reclamam dos excessos cometidos pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, o órgão do Governo Federal responsável pela liberação e controle do funcionamento destas emissoras.
E foi visando acabar com esta perseguição – pelo menos no Piauí - que o deputado Antônio Félix resolveu apresentar o projeto de lei que passa esta responsabilidade para o governo do Estado.
O artigo 2º. do projeto de Antônio Félix esclarece que “denomina-se “Serviço de Radiodifusão Comunitária” a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes no Estado do Piauí”.
Para o deputado Antonio Félix, “o poder estadual está tecnicamente mais habilitado a regulamentar as rádios comunitárias por causa do relevo dos municípios. O que é de pouca importância para as rádios de cobertura nacional é muito importante para as rádios de baixa potência. O Estado é quem pode determinar a altura da antena, a localização, o direcionamento e a quantidade de antenas permitidas para cobrir o território do Município”.
Quanto à inconstitucionalidade de seu projeto, Félix citou o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, que escreveu um livro intitulado “Rádios Comunitárias”, onde defende que o Estado/Município tem total amparo para legislar sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária.
"Segundo Paulo Silveira – disse o deputado Félix – a União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão quando, evidentemente, sua competência aflorar respeitando-se os direitos individuais do federalismo. E esta competência só aflorará se apresentar o componente que autoriza a atuação da União, ou seja, o fator supra-regional ou nacional. Significa dizer que a competência da União, prevista no texto enumerado, refere-se aos casos em que estiverem em jogo um interesse nacional, ou envolvendo dois ou mais estados-membros. Fora isso, a competência ou é estadual ou é municipal”.
O discurso de Félix foi aparteado pelos deputados João de Deus (PT), Doutor Pinto (PDT), Cícero Magalhães (PT), Tererê (PSDB) e Leal Júnior (DEM), todos eles elogiando a iniciativa de trazer para o nível do Estado o controle e a emissão das rádios comunitárias piauienses.
Atualmente, os coordenadores de rádios comunitárias de todo o País reclamam dos excessos cometidos pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, o órgão do Governo Federal responsável pela liberação e controle do funcionamento destas emissoras.
E foi visando acabar com esta perseguição – pelo menos no Piauí - que o deputado Antônio Félix resolveu apresentar o projeto de lei que passa esta responsabilidade para o governo do Estado.
O artigo 2º. do projeto de Antônio Félix esclarece que “denomina-se “Serviço de Radiodifusão Comunitária” a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes no Estado do Piauí”.
Para o deputado Antonio Félix, “o poder estadual está tecnicamente mais habilitado a regulamentar as rádios comunitárias por causa do relevo dos municípios. O que é de pouca importância para as rádios de cobertura nacional é muito importante para as rádios de baixa potência. O Estado é quem pode determinar a altura da antena, a localização, o direcionamento e a quantidade de antenas permitidas para cobrir o território do Município”.
Quanto à inconstitucionalidade de seu projeto, Félix citou o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, que escreveu um livro intitulado “Rádios Comunitárias”, onde defende que o Estado/Município tem total amparo para legislar sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária.
"Segundo Paulo Silveira – disse o deputado Félix – a União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão quando, evidentemente, sua competência aflorar respeitando-se os direitos individuais do federalismo. E esta competência só aflorará se apresentar o componente que autoriza a atuação da União, ou seja, o fator supra-regional ou nacional. Significa dizer que a competência da União, prevista no texto enumerado, refere-se aos casos em que estiverem em jogo um interesse nacional, ou envolvendo dois ou mais estados-membros. Fora isso, a competência ou é estadual ou é municipal”.
O discurso de Félix foi aparteado pelos deputados João de Deus (PT), Doutor Pinto (PDT), Cícero Magalhães (PT), Tererê (PSDB) e Leal Júnior (DEM), todos eles elogiando a iniciativa de trazer para o nível do Estado o controle e a emissão das rádios comunitárias piauienses.
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